MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 30 de março de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/105/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 040 de 2021, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 040 DE 2021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o parcelamento de solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote rural
n.º 594-1, da gleba n.º 01-FB, de propriedade Loteamento São Cristóvão e autoriza doação de
parte deste lote para o Município De Francisco Beltrão.
A subdivisão com doação ora em análise se justifica pela necessidade de regularização
de via pública que na prática se encontra já consolidada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de março de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040 DE 2021
Fica autorizado o parcelamento de solo urbano
na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
rural n.º 59A-1, da gleba n.º 01-FB, de
propriedade Loteamento São Cristóvão e
autoriza doação de parte deste lote para o
Município De Francisco Beltrão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
>
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de solo urbano na modalidade de subdivisão de
imóvel do lote rural n.º 59A-1, da gleba n.º 01-FB, de propriedade Loteamento São Cristóvão,
com área de 13.947,14 m? (treze mil e novecentos e quarenta e sete metros e quatorze
decímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 30.798 do 2º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte
e regularização de via pública.
Art. 2º A área de 13.947,14 m (treze mil e novecentos e quarenta e sete metros e
quatorze decímetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes:
I - Lote 59A-1-Remanescente, com área de 12.690,62m? (doze mil e seiscentos e
noventa metros e sessenta e dois decímetros quadrados).
IH - Lote S9A-1-C, com área de 153,20m? (cento e cinquenta e três metros e vinte
decímetros quadrados).
HI - Lote S9A-D, com área de 1.103,32m? (mil e cento e três metros e trinta e dois
decímetros quadrados).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação Lote 59A-D,
com área de 1.103,32m? (mil e cento e três metros e trinta e dois decímetros quadrados).
Art. 4º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para regularização de
via pública.
Art. 5º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Art. 6º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CLEBER A
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