| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2021 |
| Date | 2021-04-01 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando as informações a seguir, referentes ao Programa Porteira Para Dentro, instituído pela Lei Municipal nº. 3565/2009 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 353/2017: a) Estradas secundárias rurais que dão acesso às propriedades rurais, atualmente estão contempladas pelo Programa Porteira Para Dentro? b) Qual a abrangência do conceito de acesso, previsto na Lei e Decreto mencionados acima? Se considera para fins do Programa Porteira Para Dentro a partir da entrada na propriedade particular ou desde a saída da estrada rural principal? c) Caso se entenda que acesso à propriedade se considera desde a saída da estrada rural principal, questionamos acerca da possibilidade de alteração legal para excluir do Programa a manutenção do acesso, para ficar sob responsabilidade da Secretaria de Viação e Obras, que já cuida da manutenção das vias rurais principais. d) Existe possibilidade de a operacionalização e fiscalização do Programa ficar sob a competência da Secretaria de Viação e Obras, tendo em vista que esta poderia atender de forma mais eficiente as propriedades rurais? |
| native_id | 2838 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2021-04-06 | Proposição Encaminhada ao Executivo | — | — |
| 2021-04-06 | Proposição Deliberada e Encaminhada ao Órgão Competente | — | — |
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