| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que encaminhe Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade dos proprietários lindeiros pelo chanframento e manutenção dos barrancos e dos acostamentos ao longo das estradas rurais, bem como da proibição em manter ou depositar nas áreas lindeiras próximas às estradas rurais municipais, ervas daninhas, pedras, tocos, restos de culturas ou qualquer outro material indesejável que prejudique o tráfego, a segurança, a conservação e manutenção da via rural |
| native_id | 2845 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-12 | Proposição Encaminhada ao Executivo | — | proposição encaminhada para analise e viabilidade de atendimento |
| 2021-04-12 | Proposição Deliberada e Encaminhada ao Órgão Competente | — | — |
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