MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO GERAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2021
Estabelece critérios e valores mínimos como
parâmetros para execução fiscal no Município
de Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal
n.º 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que
“dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Francisco Beltrão - Estado do
Paraná”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 170 da Lei Municipal n.º 2.152, de 10 de dezembro de 1993
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. Deverá ser encaminhado recurso de ofício pelo Secretário Municipal de
Finanças ao Conselho Municipal de Contribuintes quando o Secretário Municipal de
Finanças julgar procedente o pedido nas causas em que valor seja superior à 1.000
(mil) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão).” (NR)
Art. 2º Fica criado os incisos de I a VI na alteração do parágrafo único do art. 172 da
Lei Municipal n.º 2.152 de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Amt: 72. o ceeesereeresareansaienearos pagantes =
Parágrafo único. Caberá pedido de revisão de decisão de mérito do Conselho de
Contribuintes, a ser apresentado pelo Secretário Municipal da Fazenda, quando a
decisão do colegiado, em Recurso Voluntário, exonerar valor seja superior à 1.000
(mil) Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão - URMFB, ou, nos
casos de não unanimidade quando:
I- violar literal disposição de lei;
I - for contrária à prova dos autos;
HI - contrariar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça;
IV - basear-se em prova cuja falsidade seja demonstrada no procedimento de revisão;
V - for apresentado documento, novo, cuja existência se ignorava na ocasião do
julgamento, que por si só possa modifica-lo; e
VI - fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o inciso II e criada a alínea “a” no mesmo inciso do art. 183 da
Lei Municipal n.º 2.152 de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários, mediante execução
fiscal, quando os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que
somados ultrapassarem 20 (vinte) URMs, no exercício do ajuizamento.
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a) Em cumprimento aos princípios da economia processual, da celeridade e da
eficiência, visando evitar despesas desnecessárias ao erário, fica autorizada a Fazenda
Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de processos
executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos ou que o valor atualizado do
débito até a data de publicação desta Lei não alcancem o valor previsto no inciso II.
b) Para os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não
alcançarem, no momento da propositura da Execução Fiscal, os valores acima
expostos, fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a levá-los a protesto.
c) A fim de dar cumprimento a alínea “b” deste inciso, fica a Fazenda Pública do
Município de Francisco Beltrão autorizada a formalização de convênios com os
Cartórios de Protesto desta Comarca.
d) Em caso de pagamento da dívida protestada fica o Contribuinte, obrigado a restituir
aos cofres públicos, as despesas oriundas do protesto.
e) Nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria do Município de Francisco
Beltrão poderá o procurador responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada
hasta pública na qual será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação.”
(NR)
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 7 de abril de 2021.
PREFEITOMUNICIPAL
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Francisco Beltrão, 7 de abril de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/114/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa SUBSTITUTIVO GERAL no Projeto de Lei do Executivo n.º 007
de 2021, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER E A
PREFEITO MUNICIPAL
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SUBSTITUTIVO GERAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2021
Excelentíssimo Senhor
QUINTINO GIRARDI
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão, Estado do Paraná
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, na forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor SUBSTITUTIVO
GERAL no Projeto de Lei n.º 007 de 2021 do Executivo o qual segue anexo.
JUSTIFICATIVA
Após análise do Projeto de Lei n.º 007 de 2021 do Executivo verifica-se que é
necessária a adequação do valor não passível de execução fiscal, bem como fazer a inserção
da norma no Código Tributário Municipal a fim de não ter norma esparsa que trata da:
temática tributária.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 7 de abril de 2021.
pr
CLEBER ANA
PREFEIT UNICIPAL
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SUBSTITUTIVO GERAL
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de
Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal n.º 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”.
Com objetivo de racionalizar o dispêndio de verba pública com o ajuizamento de
ações que buscam a satisfação de créditos da Fazenda Pública Municipal se apresenta este
projeto de lei que busca autorização para que não sejam ajuizadas ações cujo valor do débito
no ultrapasse 20 (trinta) URMs na data do ajuizamento, ou que seja requerida desistência da
ação que na data de publicação desta Lei o valor atualizado do débito não alcance esta mesma
cifra.
Além do tempo e da energia dos servidores públicos lotados na Secretaria da Fazenda
e na Procuradoria Jurídica, o ajuizamento e a manutenção destas ações gera prejuízo ao erário,
pois os emolumentos judiciais e as diligências necessárias por cada ação superam em muitas
das vezes o próprio valor do crédito tributário.
Ainda, nestes casos, há prejuízo aos contribuintes que são compelidos ao pagamento
de vultosas quantias a título de custas processuais, quando o seu débito com o Fisco possui
valor significativamente módico.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 7 de abril de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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