MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045 DE 2021
Institui o PROGRAMA JUROS ZERO, de
instituições financeiras e cooperativas de
crédito, às empresas e agricultores afetados
econômica e financeiramente em vista da
Pandemia da COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA JUROS ZERO, de subsídio de juros de
instituições financeiras € cooperativas de crédito, às empresas e aos agricultores do Município
de Francisco Beltrão afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID-
19, visando alavancar à economia local e garantir a manutenção das atividades econômicas,
mediante à comprovação dos seguintes requisitos:
I - empresas ou propriedades rurais estabelecidas e com atividade comprovada no
Município de no mínimo 02 (dois) anos;
II - no caso das empresas, comprovação de algum dos seguintes enquadramentos de
porte empresarial:
a) micro e pequena empresa;
b) empresa de pequeno porte;
Cc) autônomos.
HI - comprovação de regularidade fiscal, mediante a apresentação das certidões
Previstas no artigo 4º desta Lei. :
Parágrafo único. O agricultor fica dispensado da comprovação dos requisitos previstos
no inciso II do caput deste artigo.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a subsidiar:
I - para as empresas em geral: os juros dos financiamentos tomados, até o limite do
Percentual mensal de 1,0% (um por cento) ao mês, excluído os juros de mora;
I - para os agricultores: os juros de 3,5% (três vírgula cinco Por cento) ao ano,
excluído os juros de mora.
$ 1º Os valores dos financiamentos, de que trata a presente Lei, ficam limitados:
I- indústrias: até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - comércio: até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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HI - prestador de serviço: até 20.000,00 (vinte mil reais);
IV - agricultores: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
$ 2º Os financiamentos poderão ser obtidos somente nas instituições financeiras e
cooperativas de crédito devidamente credenciadas por edital junto ao Município de Francisco
Beltrão.
8 3º As taxa de juros dos financiamentos de que trata a presente legislação ficam
limitadas nos seguintes percentuais:
I- 1% (um por cento) ao mês, para as micro e pequenas empresas e empresas de
pequeno porte, excluído os juros de mora; e
HI - 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao ano, para os agricultores, excluído os juros
de mora.
Art. 3º Fica O Município de Francisco Beltrão autorizado a disponibilizar, até o limite
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao ano, aos participantes do Programa de que tratá
esta legislação, a título de subsídio de juros de instituições financeiras e cooperativas de
crédito.
Parágrafo único. Os financiamentos vinculados ao Programa somente serão concedidos
enquanto houver disponibilidade financeira e orçamentária do Município, de acordo com
previsto no caput deste artigo.
Art. 4º Para usufruir dos benefícios previstos na presente Lei, os interessados deverão
protocolar seu pedido, apresentando um Plano de Trabalho dos investimentos, acompanhado
da seguinte documentação:
I- empresas em geral:
a) relatório do faturamento dos últimos 12 (doze) meses devidamente assinado pelo
Contador responsável da empresa e pelo representante legal da mesma;
b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CNPJ);
c) contrato social com a última alteração consolidada;
d) prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal;
e) prova de regularidade relativa com a Seguridade Social (INSS, FGTS);
£) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
g) Certidão Negativa de F alência e Concordata;
h) cópia do documento do administrador, responsável pela empresa.
i) cópia do camê do GPS/ INSS para autônomos, referente aos últimos 12 (doze)
meses.
II - agricultores:
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a) extrato do movimento econômico, referente aos últimos 12 (doze) meses, expedido
pelo setor responsável pelo Bloco de Notas, da Prefeitura Municipal;
b) certidão atualizada da matrícula do imóvel:
c) prova de regularidade Para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Art. 5º O Município constituirá uma comissão composta de no mínimo três pessoas
sendo servidores e/ou membros da Administração Pública, para análise das solicitações e
documentos encaminhados pelos interessados.
8 1º A comissão selecionará Os interessados que cumprirem com os requisitos
previstos nos artigos 1º e 4º desta Lei, e realizará a classificação pela ordem crescente de
protocolo.
$ 2º Os interessados receberão uma Certidão de Aptidão da Municipalidade, 2 qual
será encaminhada junto a Instituição Financeira ou Cooperativa de Crédito conveniada, para
que a mesma também faça a análise do financiamento requerido.
Art. 6º0 prazo dos empréstimos realizados pelas empresas junto às Instituições
Financeiras ou Cooperativas de Crédito deverá ser de até 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. Os empréstimos, de que trata esta Lei, somente poderão ser
contratados até o término do exercício financeiro de 2021.
Art. 7º Somente serão subsidiados os juros com taxas estabelecidas no caput do art, 2º
desta Lei, das empresas e agricultores aprovados pelo Município e pelas Instituições
Financeiras ou Cooperativas de Crédito devidamente credenciadas no Programa.
Parágrafo único. Os participantes do Programa serão contemp!
juros de instituições financeiras & cooperativas de crédito, uma única vez.
Art. 8º O capital financiado, bem como Possíveis juros e multas decorrentes de atrasos
eventual rescisão por falta de pagamento, será de
de pagamentos das parcelas mensais, ou
total responsabilidade das empresas e agricultores que contraírem o financiamento.
Parágrafo único. O Município po:
responsabilidade contratual advinda do fi
qualquer quebra contratual, tampouco,
r intermédio de:
contraída pelo beneficiário do programa seja do principal ou de seus assessórios.
Art. 9º O tomador do financiamen
perder o direito de receber os subsídios do
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to deverá manter suas parcelas em dia, sob pena de
Programa.
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lados com subsídios de
ste programa não assume qualquer
nanciamento, igualmente não se responsabiliza por
se torna responsável a qualquer título da dívida
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financeiro.
Amt. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de abril de 2021.
CLEBER A
PREFEITO/MUNICIPAL
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Francisco Beltrão, 16 de abril de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/139/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do Presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 045 de 2021, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP! 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br a
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 045 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
institui o PROGRAMA JUROS ZERO, de instituições financeiras e cooperativas de crédito,
às empresas e agricultores afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da
COVID-19.
É cediço o dano econômico causado pela pandemia COVID-19 em todo o país, e tal
infortúnio atingiu sobremaneira as empresas e agricultores de todo o Município de Francisco
Beltrão.
A necessidade de isolamento social para conter o avanço da Covid-19 fez os principais
setores da economia entrarem em situações preocupantes como é o caso das empresas e
agricultores de Francisco Beltrão.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de abril de 2021.
CLEBER ANA
PREFEITO MUNICIPAL
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