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PROJETO DE LEI Nº 11/2021 DO LEGISLATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4149/2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Francisco Beltrão – PRODETEC, e dá outras providências.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº. 4149/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Francisco Beltrão – PRODETEC, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município por meio de incentivos e ações voltadas aos setores da indústria, serviços e comércio, priorizando a geração de empregos, renda e o aumento da arrecadação tributária, em consonância com o Plano Diretor do Município e o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.”
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº. 4149/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. São objetos do PRODETEC as empresas dos setores Industrial, Agroindustrial, Agropecuário e de Prestação de Serviços, Associações Civis, Cooperativas, Empreendimentos Industriais de Pequeno, Médio e Grande Porte, Comércio e setores relacionados com atividades da economia informal.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 19 de abril de 2021.
ANILDO KRUG
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 11/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Considerando que é de conhecimento de todos a grave crise financeira que se instaurou em decorrência da pandemia da COVID-19, viemos propor o presente Projeto de Lei, cujo objetivo é o de incluir o seguimento do Comércio no Programa de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Francisco Beltrão – PRODETEC, visando garantir ao setor do Comércio os incentivos e ações previstas na Lei Municipal nº. 4149/2014.
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 19 de abril de 2021.
ANILDO KRUG
VEREADOR PROPONENTE
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