MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006 DE 2021
% .
ã ; Veto parcial do Projeto de Lei do Legislativo
n.º 006 de 30 de março de 2021 de autoria dos
Vereadores RODRIGO INHOATTO (PDT) e
OBERDAN RAUL SARETTA (PSDB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais-e com base no art. 41 da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1º VETAR parcialmente o Projeto de Lei do Legislativo n.º 006 de 30 de março de
2021, especificamente o caput do art. 2º e seu $ 2º, que dispõe sobre o reconhecimento como
atividades essenciais, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, dos serviços educacionais
prestados por estabelecimentos escolares públicos e privados, através de oferta de aulas
presenciais total ou em conjunto na modalidade híbrida, e dá outras providências.
Art. 2º O presente Veto será publicado na forma da lei, dando-se ciência à Câmara
Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 20 de abril de 2021.
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CLEBER A
PREFEITOMUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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RAZÕES DO VETO PARCIAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006 DE 2021
Razões do Veto Parcial do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 044 de 19 de novembro de 2019
de autoria dos Vereadores RODRIGO
INHOATTO (PDT) e OBERDAN RAUL
SARETTA (PSDB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com base no art. 41 da Lei Orgânica, expõe as razões do veto
parcial do Projeto de Lei do Legislativo n.º 006 de 30 de março de 2021 de autoria dos
Vereadores RODRIGO INHOATTO (PDT) e OBERDAN RAUL SARETTA (PSDB).
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo que dispõe sobre o reconhecimento como
atividades essenciais, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, dos serviços educacionais
prestados por estabelecimentos escolares públicos e privado, através de oferta de aulas
presenciais total ou em conjunto na modalidade híbrida, e da outras providencias.
O texto final foi aprovado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores,
no dia 30 de março de 2021. Sobreveio NOTA TÉCNICA CONJUNTA 01/2020 -
DPEPRFB/NUDIJ que concluiu pela inconstitucionalidade da referida norma.
O Poder Executivo, pela autoridade conferida, vetou parcialmente a proposta de lei.
É o breve relato. Passo a expor as razões do Veto.
II- VETO
O Projeto de Lei do Legislativo n.º 006 de 2021 prevê o reconhecimento como
atividades essenciais os serviços educacionais prestados por estabelecimentos escolares
públicos e privado, através de oferta de aulas presenciais ou em conjunto na modalidade
híbrida, no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Cabe ressaltar que a intenção do Projeto de Lei em análise é nobre e deve ser elogiada,
contudo, deve ser adequada para evitar-se o excesso e a ilegalidade, vez que contrário ao
interesse público, entende-se que por ocasião deste veto a legislação ficará adequada.
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Incialmente cabe afirmar que são dois problemas fulcrais no projeto em comento,
primeiro, o caput do art. 2º da referida proposta ao impor que não estarão sujeitas à suspensão
ou interrupção, independentemente de qualquer classificação de riscos da região onde se
realizam presencialmente, nas situações de emergência, calamidade pública ou pandemia. E
segundo o 8 2º do mesmo artigo, ao garantir aos professores, independente de classe ou
nível, bem como, aos servidores que atuam no ambiente escolar, a prioridade para o
recebimento de vacinas destinadas à imunização nos períodos de pandemias, epidemias e
similares emergenciais.
Primeiramente, o presente Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal,
individualiza e categoriza a pandemia como terceira definição, sendo que, a própria pandemia
é o motivo de Estado de Emergência e Calamidade Pública.
A abrangência do caput do art. 2º da referida proposta é deveras demasiada ampliando
a impossibilidade de interrupção a qualquer estado de emergência, calamidade, pandemia,
desastres naturais, que por vezes a própria natureza do desastre impediria a continuidade das
aulas presenciais. Fatores estes impossíveis de previr, sendo desta forma, contrário ao
interesse público que deve agir segundo cada caso. Tal engessamento é contrario ao interesse
público e pode ocasionar sérios problemas futuros impossíveis de serem precisados.
Igualmente, o $ 2º do mesmo artigo não leva em conta o Plano Nacional de Vacinação,
e peca pela abrangência, vez que torna prioritário os professores, independente de classe ou
nível, bem como, aos servidores que atuam no ambiente escolar, a receberem vacinação
independentemente de qual pandemia que se tratar, mesmo que as doenças em comento não
atinjam, por exemplo, adultos, os professores e servidores de educação deveriam receber a
dose imunizante. Sendo destarte, totalmente contrário ao interesse público.
Evidenciando que, este Projeto de Lei em seu art. 2º, diz que as atividades
educacionais não estarão sujeitas à suspensão ou interrupção, independentemente de
qualquer classificação de risco, verificase a evidente afronta ao
$1º do art. 1º da Lei Estadual n.º 20.506, que investe autoridade ao Chefe de Executivo
Estadual a decisão às restrições ao direito de exercício dessas atividades, dado o paralelismo
das formas.
Conjunto a isso, o pedido para impossibilitar as restrições a atividades educacionais
durante qualquer classificação de risco, não só dá a entender a exposição das pessoas ao risco
diante de situações de emergência, como vai em sentido oposto ao arts. 2º da Constituição
Federal e 7º da Constituição do Estado do Paraná, vez que invade a Separação de Poderes,
neste sentido:
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"EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO
DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA
SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI Nº 13.979 DE 2020.
COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E
ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA
INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR
PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A emergência internacional,
reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, não implica nem
muito menos autoriza a outorga de discricionariedade sem controle ou
sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito. As regras
constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade
individual, mas também o exercido da racionalidade coletiva, isto é ,
da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O Estado
Democrático de Direito implica o direito de examinar as razões
governamentais e o direito de criticá-las. Os agentes públicos agem
melhor, mesmo durante emergências, quando são obrigados a
justificar suas ações. 2. O exercido da competência constitucional para
as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais
específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades
políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas
ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes
tem lugar. 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a
omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da
Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência
exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal,
impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas
competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado
garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas
também os Estados e os Municípios. 4. A diretriz constitucional da
hierarquização, constante do caput do art. 198, não significou
hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro
de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei nº
13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União
para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral
do SUS, Lei nº 8.080, de 1990. O exercício da competência da União
em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais
entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia,
afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6.
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O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados
Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças
epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da
Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas
obrigatórias nos termos do art . 22 da Constituição da Organização
Mundial da Saúde (Decreto nº 26.042, de 17 de dezembro de 1948),
mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar
plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos
entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercido da
competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde,
amparada em evidêricias científicas e nas recomendações da
Organização Mundial ti Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente
concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao $ 9º do
art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a
atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art.
198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor,
mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais."
(ADI 6341 MC-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a)
p/Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em
15.04.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG
12.11.2020 PUBLIC 13.11.2020)
A nobre intenção apresentada no 82º do art. 2º deste Projeto de Lei se mostra de igual
valor em comparação ao $2º do art. 1º da Lei 20.506, que já torna os profissionais da educação
grupo prioritário no Plano Estadual de Vacinação, concomitantemente estabelecendo a
essencialidade dos serviços educacionais.
A competência para impor restrições de atividades, em situações como as apresentadas
no art. 2º do projeto de lei, é do Poder Executivo, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI
mencionada acima. Além disso, viola o exercício do poder de polícia e o poder da autoridade
sanitária e epidemiológica a cargo do Poder Executivo.
.
O caput e $ 2º do art. 2º invade a competência administrativa e autoridade sanitária,
que em casos extremos determina via Decreto a restrição de atividades, quando há risco para a
coletividade. Ainda nesse sentido, cita-se prévia do STF:
"RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE
PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É
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que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de
revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.
Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de
grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir,
por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo
Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a
função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que
não pode, em sua atuação político jurídica, exorbitar dos limites que
definem o exercício de suas prerrogativas institucionais." (STF, ADI-
MC nº 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello,
01.08.2001, DJ 14.12.2001, p. 23) :
Ainda nesse sentido, o Plano Nacional de Vacinação apresentado pelo Ministério da
Saúde, por meio da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações e do
Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde,
conduz a operacionalização das vacinas, não podendo o Município ser responsabilizado por
tal ato.
Em acurada análise do Projeto de Lei em voga fica evidente que houve limitação
indevida, pelo Poder Legislativo, ao espectro de atuação do Poder Executivo, em especial
atenção às atribuições da Administração e sua organização, trata-se de clara invasão de
competência em matéria reservada ao Chefe do Executivo Estadual.
NI - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluímos pela inconstitucionalidade, manifesto vício de
competência e por ser contrário ao interesse público o caput e o 8 2º do art. 2º do projeto de
lei do legislativo 006 de 2021.
Estas são as razões do Veto, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Câmara de Vereadores, ressalvada nossa homenagem e reconhecimento ao
Legislativo Municipal pela iniciativa do debate e pela importância do tema abordado.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 20 de abril de 2021.
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DESPACHO N.º 117/2021
PROCESSO Nº $ 3748/2021
REQUERENTE ? TRE 3 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI
INTERESSADA Ê SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO : — REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
Trata-se de pedido formulado pela empresa TRE 3 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
EIRELL protocolado em 07 de abril de 2021, em face da Ata de Registro de Preços nº
831/2020 (Pregão Eletrônico nº. 120/2020), no qual pretende o reequilíbrio econômico-
financeiro nos itens 16 e 17 “TNT de 50 e 40g/cm?”.
Alega que o preço atualmente pago pelo Município não dá margem de lucro tendo
em vista a elevação no custo dos insumos, causando prejuízo à Requerente, mesmo após a
realização de reequilíbrio anterior no preço. Anexou cotações atualizadas dos produtos, No-
tas Fiscais e comunicado do fabricante.
Entretanto, no intuito de melhor subsidiar a elaboração de parecer jurídico sobre o
pedido, mostra-se prudente que a Secretaria interessada (Saúde) realize pesquisa/cotação de
preços do item para conferir se o aumento proposto é o praticado atualmente pelo mercado,
bem como seja conferida a especificação da cotação apresentada efetuando-se a comparação
para que seja demonstrado o montante da eventual elevação do custo do produto registrado.
Ressalta-se que a manifestação da Secretaria deverá vir acompanhada do valor ou
percentual a ser eventualmente acrescido ao valor registrado ao item.
Após, retornem a esta Procuradoria para os devidos fins.
Francisco Beltrão, 20 de abril de 2021.
CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE
DECRETOS 040/2015 — 013/2017
OAB/PR 41.048
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