| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se esta sendo efetuado o repasse do valor correspondente a integralidade da verba disponibilizada pelo governo federal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, a título de vencimento pelo desempenho da atividade, conforme Lei municipal nº 4.108/2013, alterada pela Lei nº 4.168/2014. |
| native_id | 291 |
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