materia nº 46/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
2
PROJETO DE LEI N.º 46/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária do Município de Francisco 
Beltrão para o exercício de 2022.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da 
Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar n. º 101 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF, no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão e na, Lei 
Complementar Municipal n.º 001 de 2006, as diretrizes orçamentárias, relativas ao exercício 
financeiro de 2022, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços 
extraordinários;
IV - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
VIII - autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
IX - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal 
de desembolso;
X - definição de critérios para início de novos projetos;
XI - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII - incentivo a participação popular;
XIII - da seguridade social;
XIV - as disposições gerais.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
3
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, 
excepcionalmente para o exercício financeiro de 2022, as Metas e Prioridades da 
Administração Pública Municipal serão definidas quando da elaboração do projeto de lei do 
Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, o qual será encaminhado a Câmara 
Municipal até o dia 30 de setembro de 2021.
§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2022 conterá demonstrativo da observância das 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2022, definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2022 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas. 
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as 
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na 
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal 
ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 ao Poder 
Legislativo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua natureza far￾se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e 
elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato 
da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
§ 1º O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional da Prefeitura, instituída pela Lei n.º 4600 de 18/09/2018, e suas 
alterações.
§ 2º As programações dos Fundos serão abertas como atividades ou unidades 
orçamentárias no órgão que estiverem subordinadas.
§ 3º Será permitida a elaboração do orçamento, em nível de modalidade de aplicação 
no caso de tal procedimento ser legalmente permitido, no momento da remessa da proposta 
orçamentária.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
4
§ 4º O projeto de lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - texto da lei;
II - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
III - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
IV - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os 
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
V - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados 
anteriormente;
Art. 4º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e 
máximos:
I - o Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, 
compreendida também a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.
II - o Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, 
conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional n.º 29 de 2000 e no 
inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal.
Art. 5º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente serão programados para 
a realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos 
sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 6º São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, 
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às 
dotações de pessoal e seus encargos, precatórios e ao serviço da dívida;
Art. 7º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou 
omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 8º A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica 
na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 9º As emendas apresentadas pelo Legislativo, que proponham alteração da 
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei, 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
5
relativos a Créditos Adicionais, a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão 
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei 
Orçamentária.
Art. 10. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo e do Ministério 
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive 
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da 
Constituição Federal.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de 
Planejamento, até 30 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de 
precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2021 a serem incluídos na proposta 
orçamentária de 2022, e detalhamento especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - vara ou comarca de origem.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100, da 
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2022, os índices 
adotados pelo Poder Judiciário respectivo.
§ 3º Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das 
sentenças judiciais a serem pagas no decorrer do exercício de 2022.
Art. 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 
2022 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta 
geral do Município até a data de 31 de agosto de 2021.
§ 1º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da 
receita tributária com as transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a 
Emenda Constitucional n.º 25 de 2000.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
6
§ 2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder 
Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, sob crime de 
responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A, 
da Constituição Federal.
§ 3º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos 
com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de 
acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 14. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será 
encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2021, conforme art. 4º, 
inciso III da Lei Complementar Municipal n.º 001 de 09 de novembro de 2006.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas 
receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro 
Nacional.
Art. 15. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2022 não for sancionado pelo Executivo 
até o dia 31 de dezembro de 2021 a programação dele constante poderá ser executada, 
enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do 
total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida ao Legislativo 
Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária, 
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 16. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução n.º 40 de 2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o 
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao 
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da 
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
vigente;
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
7
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 18. O orçamento para o exercício de 2022 destinará recursos para a reserva de 
contingência de até meio por cento do total da receita corrente líquida nos termos do art. 5º, 
III da LRF.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, 
conforme o disposto no art. 5º da Portaria MPO 42 de 1999 e art. 8º da Portaria STN 163 de 
2001.
§ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro, o saldo remanescente poderá ser 
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados a 
programas de assistência social, saúde e educação, pessoal e encargos e ao pagamento de 
juros, encargos e amortização da dívida pública.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 19. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e 
máximos:
I - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração 
de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 
54% da receita corrente líquida, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% da RCL (art. 71 
da LRF).
II - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos 
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 
6% da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda 
Constitucional nº 25, desde que obedecidos os limites prudenciais de 5,70% da RCL (art. 71 
da LRF).
III - o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as 
limitações da Emenda Constitucional n.º 25 – (art. 2º, § 1º) A Câmara Municipal não gastará 
mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus 
vereadores.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
8
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição 
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e 
Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar n.º 101 de 2000, 
bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
§ 1º Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos, a 
folha de pagamento do mês de julho de 2020, projetada para o exercício de 2022 considerando 
os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem 
como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem 
prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n.º 101 de 2000 - LRF, 
observando o contido no art. 37, II da Constituição Federal.
§ 2º A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de 
atendido ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar n.º 101 de 2000 - LRF.
§ 3º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder 
reposição salarial no exercício de 2022, conforme determina a Lei Orgânica Municipal e suas 
alterações, especificamente o parágrafo único do art. 56, alterado pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 024 de 19/09/2017 que dispõe:
“Art. 56 - ....................
Parágrafo único. Os servidores do Município de Francisco Beltrão terão seus vencimentos 
revisados anualmente de acordo com o índice do INPC-IBGE acumulado nos 12 (doze) meses 
do exercício anterior, ou seja, de janeiro a dezembro, cuja data base, será no mês de 
janeiro”.
§ 4º Ficam autorizados a conceder por ato próprio a revisão de que trata o § 3º, art. 20 
desta lei.
§ 5º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no 
orçamento para 2022.
Art. 21. Ocorrendo a superação do patamar de 95% do limite aplicável ao Município 
para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações 
constantes do parágrafo único, inciso I à V do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com Pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
art. 19 da LC nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 
da Constituição Federal.
Art. 22. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
9
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar 
de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 70% dos recursos 
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para remuneração dos profissionais 
do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o 
disposto no inciso XII, do artigo 60, do ADCT, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº. 108 de 2020 e Lei Federal nº 14.113 de 2020.
Art. 24. As despesas com pessoal do Poder Executivo executadas nos últimos três 
anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com 
indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos 
termos do art. 38 ADCT e o disposto na Lei Complementar n.º 101 de 2000, deverão constar 
em anexo específico por ocasião do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2022.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 25. No exercício financeiro de 2022, a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, 
exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender 
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência dos Ordenadores de Despesa e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 26. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições 
constantes na Lei Complementar n.º 101 de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base 
na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências legais da União e do 
Estado;
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
10
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo 
Município, com base em projeções a serem realizadas e serão acompanhados do 
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da 
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III – No entanto, como o Projeto da LDO está sendo elaborada num período de 
incertezas quanto as projeções para o exercício de 2022, poderá haver atualização das metas 
fixadas nesse projeto, no momento de envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Não será admitida re-estimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo 
erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de 
capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 27. O Projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária só será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, 
de 2000.
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante decreto do executivo, não se constituindo como renúncia de receita. (art. 14, § 2º, 
LRF)
Art. 28. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição 
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação tributária 
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da 
presente Lei, em especial quanto:
I - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários;
II - à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III - à revisão de alíquota dos tributos de competência; e
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida 
Ativa municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 29. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória 
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais, constante desta Lei.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
11
Art. 30. Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, e identificadas no Anexo I 
Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a 
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único. O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de 
contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 31. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive através de 
Refis.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 32. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o 
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro 
Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte 
de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos 
ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre 
receitas e despesas.
Art. 33. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativos 
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período 2022-2023-2024, demonstrando a 
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa 
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 
101 de 2000.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
12
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 34. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, 
e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações 
iniciais constantes da lei orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias 
e financeiras. 
Art. 35. Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre 
a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o 
Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação 
financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se 
assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar 
nº 101, de 2000.
Art. 36. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de 
débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver 
num patamar de até 95% do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal, 
constante do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já 
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente 
executado.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e 
Privadas
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de “subvenções sociais” ou “auxílios”, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal mediante autorização em lei específica (art. 4º, I, 
“f” e 26 da LRF). 
II - deverá apresentar todos os documentos constantes na Resolução n.º 28 de 2011, 
Instrução Normativa n.º 61 de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
13
Art. 38. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais ou auxílios a entidade 
deve atender ao disposto na Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto 
Municipal n.º 610 de 01 de novembro de 2016, que dispõem sobre as regras e procedimentos 
do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil.
Art. 39. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os 
critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e 
no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio 
levantamento cadastral, objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade 
dos beneficiados.
§ 1º Serão consideradas como carentes, pessoas, cuja renda per capita, não ultrapasse 
na média a 1/2 (meio) salário mínimo nacional por individuo que compõe a família.
§ 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de 
emergência ou calamidade pública, assim declarada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 40. São excluídas das limitações de que tratam os artigos 37 e 38 desta lei, os 
estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou 
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos na legislação 
municipal de regência.
Seção VIII
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de 
Outros Entes da Federação
Art. 41. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 
da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de 
governo no concrescente a segurança pública, assistência judiciária, trânsito e incentivo ao 
emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere. 
Seção IX
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma 
Mensal de Desembolso
Art. 42. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da 
Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da 
Lei Complementar n.º 101 de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput 
conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei 
Complementar n.º 101 de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Seção X
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
14
Art. 43. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, Anexo I, a Lei 
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem 
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos 
especificamente assegurados para a execução daqueles.
§ 1º A receita total do município será programada de acordo com as seguintes 
prioridades:
I - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se 
refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde;
II - garantia de recursos para oferta de programas públicos de atendimento à infância e 
à adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal;
III - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
IV - pagamento de juros, amortização e encargos da dívida;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartida de convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais, e 
das operações de crédito;
VII - reserva de contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida, 
destinada a atender os passivos contingentes, conforme previsto no inciso III, do art. 5º da Lei 
Complementar n.º 101 de 2000 - LRF.
§ 2º Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas, poderão ser 
programados recursos para atender a novos investimentos.
§ 3º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para sua 
continuidade e/ou conclusão.
§4º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando 
percentual de execução e o custo total (art. 45 da LRF).
§5º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, 
até 20 de abril de 2021, ultrapassar 20% do seu custo total estimado, conforme indicado no 
relatório do parágrafo anterior.
Art. 44. A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já 
existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras 
já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 45. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência 
sobre novos projetos.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
15
Seção XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101 de 
2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os 
seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o 
art. 38 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da 
Constituição Federal;
II - entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666 de 1993 e suas 
alterações.
Seção XII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 47. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante regular processo de 
consulta além de presencial, na rede social, acessando a o Portal de Transparência do 
Município no link https://www.franciscobeltrao.pr.gov.br/portal-da￾transparencia/orcamento/orcamento-participativo/
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei 
Complementar n.º 101 de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei. 
Art. 49. No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 
da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei Complementar 101, de 
2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei.
Art. 50. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, § 4º do art. 
55 e da alínea “b”, inciso II do art. 63, todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000 serão 
divulgados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre.
Seção XIII
Da Seguridade Social
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
16
Art. 51. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária fica o Poder Executivo 
incumbido de incluir na proposta orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 
2022, a proposta do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL.
§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos 
servidores, o resultado de aplicações financeiras, as parcelas pagas pelo município referente a 
dívida com o PREVBEL, os valores provenientes da compensação previdenciária e os 
Aportes Financeiros de que trata a Lei Municipal nº 4784 de 2021.
§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de 
inativos e pensionistas, de benefícios previdenciários, prever ampliação de aposentadorias por 
tempo de serviço, por invalidez e sob a forma de pensionistas, bem como decorrentes de 
reajuste salarial programado no art. 20 , da presente lei.
§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior correrão a conta de 
recursos em poder do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL.
§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do 
PREVBEL, o Conselho Previdenciário, além das normas estabelecidas na Lei Complementar 
n.º 101 de 2000, a cada bimestre, deve proceder à avaliação econômico-financeira e 
anualmente a avaliação atuarial, com o objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual 
de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em 
risco a saúde financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 52. A lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2022, em valores correntes, destacando-se 
pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 53. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de 
unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a 
ela subordinados. 
Art. 54. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do inciso VI, do 
art.167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal n.º 
4.320 de 1964 e suas alterações, a incluir na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, 
autorização para: 
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do total da despesa 
fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação, 
desde que acompanhados do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência:
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
17
a) a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320 de 
1964 e suas alterações, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, § único 
e 50, I da LRF e não será considerada para fins do limite citado no inciso I.
III - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade 
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria 
Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder 
Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o 
limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 
167, VI, da Constituição Federal):
a) transposição - entende-se por Transposição a realocação de recursos entre 
programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e 
mesma fonte de recursos;
b) remanejamento - entende-se por remanejamento a realocação de recursos entre 
órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa;
c) transferência - entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias 
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte 
de recursos.
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, por ato próprio, a alterar 
as Modalidades de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2022 até o limite de um 
por cento do total da despesa fixada para cada poder.
Art. 55. O limite autorizado no art. 54, I, não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas 
consignadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa;
II - pagamentos de despesas decorrentes de RPV (Requisições de Pequeno Valor);
III - despesas financiadas com operações de crédito:
a) a contratação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa específica 
e deve atender as disposições de Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
IV - o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser 
suplementado por Decreto.
Art. 56. Na classificação das dotações, das codificações orçamentárias, das suas 
denominações e as fontes de financiamento, poderão ser alteradas de acordo com as 
necessidades de execução, desde que mantido o valor original e observadas as demais 
condições de que trata este artigo.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
18
§ 1o
 As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se 
autorizadas por meio de:
I - ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Prevbel, para abertura de créditos 
autorizados na lei orçamentária, não sendo computado no percentual autorizado no art. 54, 
inciso I, no que se refere a:
a) denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem 
técnica ou legal; 
b) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à 
classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da 
programação;
c) para as fontes de recursos, observadas as vinculações previstas na legislação, para os 
identificadores de uso e para as esferas orçamentárias;
d) para alterações das modalidades de aplicação na própria unidade orçamentária.
Art. 57. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no art. 54, 
I, desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o 
cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 59. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, 
integram esta lei os seguintes Anexos:
I. Anexo I - Metas e Prioridades para o Exercício de 2022 que será elaborado por 
ocasião do envio do Projeto de Lei do PPA – Plano Plurianual período 2022 a 2025.
II. Demonstrativo de receitas previstas.
III. Anexo II - Metas Fiscais.
IV. Anexo III - Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, § 3º da LRF.
V. Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, 
da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 60. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da 
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam 
riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o 
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e 
condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
19
social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita 
e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000. 
Art. 61. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a 
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma 
pactuado.
Art. 62. Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades, a classificação 
funcional, fonte de recurso e outro relacionado à previsão da receita e a fixação da despesa 
constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização dos mesmos com 
o layout do SIM-AM 2022 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de abril de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
20
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RECEITAS
2022
ESPECIFICAÇÃO RECEITAS REALIZADAS RECEITAS PREVISTAS BASEADAS NAS RECEITAS REALIZADAS NOS EXERCÍCIOS 
DE 2018 À 2020
2.018 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024
Impostos, Taxas e 
Contribuições de Melhoria 54.462.828,93 63.244.319,33 69.101.125,69 88.659.000,00 95.978.148,00 106.822.680,00 117.667.212,00 
Contribuições 10.282.578,49 10.796.490,93 11.127.958,08 13.467.000,00 13.889.690,00 14.878.163,00 15.866.636,00 
Receita Patrimonial 3.228.548,95 10.504.632,31 1.153.746,41 7.759.280,00 6.721.879,00 7.146.009,00 7.570.140,00 
Receita de Serviços 1.242.493,89 967.822,40 787.644,01 1.464.000,00 1.236.575,00 1.285.009,00 1.333.443,00 
Transferências Correntes 192.851.054,94 204.842.279,98 222.673.872,25 237.958.270,00 249.288.254,00 259.565.608,00 273.065.244,00 
Outras Receitas Correntes 4.198.893,55 6.211.296,11 4.951.601,00 6.959.100,00 7.335.454,00 7.802.531,00 8.307.325,00 
Operação de Crédito -
Mercado Interno 1.389.588,75 8.473.255,81 8.137.155,44 3.000.000,00 - - - 
Alienação de Bens Móveis - 78.533,41 140.754,18 380.000,00 450.000,00 300.000,00 690.000,00 
Transferências de Capital 29.563.962,58 21.481.333,14 15.302.028,02 353.350,00 1.100.000,00 1.200.000,00 500.000,00 
TOTAL 297.219.950,08 326.599.963,42 333.375.885,08 360.000.000,00 376.000.000,00 399.000.000,00 425.000.000,00 
FONTE: Relatório de Receita Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2 (utilizado para os exercícios de 2018, 2019 e 2020). Para o exercício 2021 a LOA 2021 e para os exercícios de 2022 à 2024 foi utilizado o 
Método de Ajustamento da Reta pelos Mínimos Quadrados.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
21
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 2024
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / 
RCL)
Corrente Constante (b / PIB) (b / 
RCL)
Corrente Constante (c / PIB) (c / 
RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 376.000.000 362.899.334 0,075% 100,41% 399.000.000 372.688.212 0,077% 100,38% 425.000.000 384.510.992 0,080% 100,28%
Receitas Primárias (I) 369.852.499 356.966.025 0,073% 98,77% 391.927.161 366.081.787 0,076% 98,60% 417.001.823 377.274.788 0,079% 98,39%
Despesa Total 376.000.000 362.899.334 0,075% 100,41% 399.000.000 372.688.212 0,077% 100,38% 425.000.000 384.510.992 0,080% 100,28%
Despesas Primárias (II) 370.046.179 357.152.957 0,073% 98,82% 392.483.818 366.601.735 0,076% 98,74% 417.921.457 378.106.810 0,079% 98,61%
Resultado Primário (III) = (I – II) -193.680 -186.932 0,000% -0,05% -556.657 -519.949 0,000% -0,14% -919.634 -832.022 0,000% -0,22%
Resultado Nominal -14.206.627 -13.711.637 -0,003% -3,79% -370.620 -346.180 0,000% -0,09% -370.619 -335.311 0,000% -0,09%
Dívida Pública Consolidada 57.057.132 55.069.136 0,011% 15,24% 62.552.328 58.427.357 0,012% 15,74% 68.047.525 61.564.756 0,013% 16,06%
Dívida Consolidada Líquida -37.873.850 -36.554.242 -0,008% -10,11% -37.503.230 -35.030.105 -0,007% -9,43% -37.132.611 -33.595.052 -0,007% -8,76%
FONTE: Anexo de Metas Fiscais do Resultado Primário e Nominal utilizando o Método de Ajustamento da Reta Pelos Mínimos 
Quadrados.
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2022 2023 2024
Projeção do PIB do Estado 503.820.000.000 516.063.000.000 528.500.000.000
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,61 3,33 3,24
Receita Corrente Líquida - RCL 374.450.000 397.500.000 423.810.000
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
22
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
em 2020 % PIB % RCL
Metas Realizadas 
em 2020 % PIB % RCL
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 332.000.000 0,070% 112,76% 326.599.963 0,068% 105,42% -5.400.036 -1,63%
Receitas Primárias (I) 324.063.500 0,068% 110,06% 323.798.775 0,068% 104,52% -264.725 -0,08%
Despesa Total 332.000.000 0,070% 112,76% 327.723.765 0,069% 105,79% -4.276.235 -1,29%
Despesas Primárias (II) 328.548.357 0,069% 111,58% 315.902.872 0,066% 101,97% -12.645.485 -3,85%
Resultado Primário (III) = (I–II) -4.484.857 -0,001% -1,52% 7.895.903 0,002% 2,55% 12.380.760 -276,06%
Resultado Nominal (abaixo da linha) 
34.567.217 0,007% 11,74% -26.247.771 -0,005% -8,47% -60.814.988 -175,93%
Dívida Pública Consolidada 
43.157.528 0,009% 14,66% 55.784.649 0,012% 18,01% 12.627.121 29,26%
Dívida Consolidada Líquida 
(17.429.384) -0,004% -5,92% -15.416.320 -0,003% -4,98% 2.013.064 -11,55%
FONTE: Anexo 4 da Despesa de 2020; Anexo 10 de 2020 e Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário de 2020. 
Receita Corrente Líquida - RCL 2020 Prevista
 
294.438.779 
Receita Corrente Líquida - RCL 2020 Realizada
 
309.795.947 
PIB Estado 2020 - R$ 477.452.000.000 
FONTE: IPARDES.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
23
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 303.000.000 332.000.000 9,571 360.000.000 8,434 376.000.000 4,444 399.000.000 6,117 425.000.000 6,516
Receitas Primárias (I) 295.630.000 324.063.500 9,618 349.947.612 7,987 369.852.499 5,688 391.927.161 5,969 417.001.823 6,398
Despesa Total 303.000.000 332.000.000 9,571 360.000.000 8,434 376.000.000 4,444 399.000.000 6,117 425.000.000 6,516
Despesas Primárias (II) 299.526.000 328.548.357 9,689 353.799.000 7,686 370.046.179 4,592 392.483.818 6,063 417.921.457 6,481
Resultado Primário (III) = (I - II) -3.896.000 -4.484.857 15,114 -3.851.388 -14,125 -193.680 -94,971 -556.657 187,411 -919.634 65,207
Resultado Nominal 1.062.968 34.567.217 3.151,953 34.651.093 0,243 -14.206.627 -140,999 -370.620 -97,391 -370.619 0,000
Dívida Pública Consolidada 41.161.548 43.157.528 4,849 45.210.616 4,757 57.057.132 26,203 62.552.328 9,631 68.047.525 8,785
Dívida Consolidada Líquida 17.137.833 -17.429.384 -201,701 -52.080.477 198,808 -37.873.850 -27,278 -37.503.230 -0,979 -37.132.611 -0,988
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 330.330.600 347.006.400 5,048 360.000.000 3,744 362.899.334 0,805 372.688.212 2,697 384.510.992 3,172
Receitas Primárias (I) 322.295.826 338.711.170 5,093 349.947.612 3,317 356.966.025 2,006 366.081.787 2,554 377.274.788 3,058
Despesa Total 330.330.600 347.006.400 5,048 360.000.000 3,744 362.899.334 0,805 372.688.212 2,697 384.510.992 3,172
Despesas Primárias (II) 326.543.245 343.398.743 5,162 353.799.000 3,029 357.152.957 0,948 366.601.735 2,646 378.106.810 3,138
Resultado Primário (III) = (I - II) -4.247.419 -4.687.573 10,363 -3.851.388 -17,838 -186.932 -95,146 -519.949 178,149 -832.022 60,020
Resultado Nominal 1.158.848 36.129.655 3.017,722 34.651.093 -4,092 -13.711.637 -139,571 -346.180 -97,475 -335.311 -3,140
Dívida Pública Consolidada 44.874.320 45.108.248 0,521 45.210.616 0,227 55.069.136 21,806 58.427.357 6,098 61.564.756 5,370
Dívida Consolidada Líquida 18.683.666 -18.217.192 -197,503 -52.080.477 185,886 -36.554.242 -29,812 -35.030.105 -4,170 -33.595.052 -4,097
FONTE: Demonstrativo de Resultado Nominal e Primário (Dados Previstos) para os Exercícios de 2019 e 2020. Para o exercício de 2021 Lei Orçamentária Anual e Método de ajustamento pelos mínimos quadrados 
para os dados dos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices da Inflação 2019 - Valor Corrente x 1,0902
2019 2020 2021* 2022* 2023* 2024* 2020 - Valor Corrente x 1,0452
4,31 4,52 4,85 3,61 3,33 3,24 2021 - Valor Corrente
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo Sistema de Expectativas 
do Banco Central.
2022 - Valor Corrente / 1,0361
2023 - Valor Corrente / 1,0706
2024 - Valor Corrente / 1,1053
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
24
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Ajustes de Avaliação Patrimonial de Ativos (2.130) 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado do Exercício 5.446.798 1,51% 50.715.186 14,29% 43.227.504 14,21%
Resultados de Exercícios Anteriores 354.861.327 98,48% 304.163.311 85,71% 260.925.451 85,79%
Ajustes de Exercícios Anteriores 31.120 0,01% (17.399) 0,00% 6.892 0,00%
TOTAL 360.337.114 100,00% 354.861.098 100,00% 304.159.848 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Resultado do Exercício -324.766 -5,08% 1.256.641 18,72% (3.241.491) -59,43%
Resultados de Exercícios Anteriores 6.711.591 105,08% 5.454.950 81,28% 8.695.769 159,43%
TOTAL 6.386.825 100,00% 6.711.591 100,00% 5.454.278 100,00%
FONTE: Relatório de Balanço Patrimonial dos Exercícios de 2020, 2019 e 2018. Anexo 14.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
25
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 140.981,95 78.784,76 0,00
 Alienação de Bens Móveis 51.250,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 89.504,18 78.533,41 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 227,77 251,35 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 216.777,54 0,00 82.960,07
 DESPESAS DE CAPITAL 216.777,54 0,00 82.960,07
 Investimentos 216.777,54 0,00 82.960,07
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
SALDO FINANCEIRO 2020 2019 2018
VALOR (III) -78.190,55 -4.175,31 -82.960,07
FONTE: Demonstrativo da Receita Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
26
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS 2018 2019 2020
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO 
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 15.685.995,00 21.024.674,64 20.661.116,51
 RECEITAS CORRENTES 15.685.995,00 21.024.674,64 20.661.116,51
 Receita de Contribuições dos Segurados 7.981.876,60 8.808.626,32 10.527.702,73
 Pessoal Civil 7.981.876,60 8.808.626,32 10.527.702,73
 Contribuição do Servidor Ativo Civil 7.941.462,08 8.757.381,40 9.840.411,81
 Contribuição do Servidor Inativo Civil 36.706,06 47.350,38 610.494,81
 Contribuição de Pensionista Civil 3.708,46 3.894,54 76.796,11
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 6.251.890,25 10.889.228,95 7.891.497,71
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 1.452.228,15 1.326.819,37 2.241.916,07
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.256.403,40 1.326.819,37 2.210.704,71
 Outras Receitas Correntes 195.824,75 0,00 31.211,36
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 14.419.669,51 15.789.135,44 19.270.469,39
 RECEITAS CORRENTES 14.419.669,51 15.789.135,44 19.270.469,39
 Receita de Contribuições 14.419.669,51 15.789.135,44 19.270.469,39
 Patronal 12.048.694,66 14.018.249,85 9.530.118,50
 Pessoal Civil 12.048.694,66 14.018.249,85 9.530.118,50
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Regime de Débitos e Parcelamentos 2.370.974,85 1.770.885,59 9.740.350,89
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 30.105.664,51 36.813.810,08 39.931.585,90
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
27
DESPESAS 2018 2019 2020
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO 
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 23.952.934,54 28.962.546,45 31.972.909,35
 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
 PREVIDÊNCIA 23.952.934,54 28.962.546,45 31.972.909,35
 Pessoal Civil 22.318.303,71 26.888.335,98 31.679.848,80
 Aposentadorias 18.250.892,62 22.373.783,40 26.208.038,52
 Pensões 3.493.805,26 3.782.674,69 4.136.871,29
 Outros Benefícios Previdenciários 573.605,83 731.877,89 1.334.938,99
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 1.634.630,83 2.074.210,47 293.060,55
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 115.768,61 123.791,85 157.914,31
 Demais Despesas Previdenciárias 1.518.862,22 1.950.418,62 135.146,24
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 23.952.934,54 28.962.546,45 31.972.909,35
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 6.152.729,97 7.851.263,63 7.958.676,55
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2018 2019 2020
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 92.354.926,64 99.316.431,97 110.293.530,44
FONTE: Relatório de Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores. Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Exercícios 2018, 2019 e 2020. 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
28
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor Valor
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exerc. Anterior) + (c)
2019 99.318.422,77
2020 31.504.907,61 27.887.141,23 3.617.766,38 102.936.189,15
2021 32.434.984,61 32.358.282,43 76.702,18 103.012.891,33
2022 33.963.378,72 34.070.163,90 -106.785,18 102.906.106,15
2023 35.577.572,57 35.996.433,62 -418.861,05 102.487.245,10
2024 37.277.672,98 37.704.769,50 -427.096,52 102.060.148,58
2025 39.139.036,76 41.062.218,15 -1.923.181,39 100.136.967,19
2026 41.058.692,28 43.369.944,01 -2.311.251,73 97.825.715,46
2027 43.087.094,46 45.077.389,69 -1.990.295,23 95.835.420,23
2028 45.230.605,22 46.269.232,68 -1.038.627,46 94.796.792,77
2029 47.539.522,74 48.600.697,84 -1.061.175,10 93.735.617,67
2030 49.908.350,44 51.742.793,50 -1.834.443,06 91.901.174,61
2031 52.321.654,92 52.819.053,82 -497.398,90 91.403.775,71
2032 54.838.450,32 54.256.177,99 582.272,33 91.986.048,04
2033 57.421.881,75 55.632.331,42 1.789.550,33 93.775.598,37
2034 57.866.917,87 57.732.686,79 134.231,08 93.909.829,45
2035 59.252.565,53 59.004.706,08 247.859,45 94.157.688,90
2036 61.802.506,37 60.842.906,30 959.600,07 95.117.288,97
2037 64.358.073,48 63.105.628,24 1.252.445,24 96.369.734,21
2038 66.900.729,21 64.778.170,94 2.122.558,27 98.492.292,48
2039 69.432.968,59 66.579.948,79 2.853.019,80 101.345.312,28
2040 71.943.609,32 68.716.665,83 3.226.943,49 104.572.255,77
2041 74.459.561,06 71.856.865,74 2.602.695,32 107.174.951,09
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
29
2042 76.813.085,07 74.131.971,50 2.681.113,57 109.856.064,66
2043 79.102.602,11 76.058.190,64 3.044.411,47 112.900.476,13
2044 81.334.772,93 75.989.214,56 5.345.558,37 118.246.034,50
2045 83.560.406,66 79.254.650,99 4.305.755,67 122.551.790,17
2046 85.749.670,39 84.736.619,04 1.013.051,35 123.564.841,52
2047 87.760.625,54 83.392.760,65 4.367.864,89 127.932.706,41
2048 89.714.215,38 84.511.363,46 5.202.851,92 133.135.558,33
2049 91.657.233,11 84.926.120,94 6.731.112,17 139.866.670,50
2050 93.552.554,06 84.930.900,98 8.621.653,08 148.488.323,58
2051 95.450.650,15 85.071.353,40 10.379.296,75 158.867.620,33
2052 97.352.641,71 85.121.496,92 12.231.144,79 171.098.765,12
2053 99.308.272,70 85.320.109,44 13.988.163,26 185.086.928,38
2054 101.244.514,34 85.407.389,96 15.837.124,38 200.924.052,76
2055 103.258.242,33 85.914.707,90 17.343.534,43 218.267.587,19
2056 105.159.480,76 85.864.169,46 19.295.311,30 237.562.898,49
2057 107.088.716,96 85.605.065,07 21.483.651,89 259.046.550,38
2058 109.122.309,54 85.718.252,64 23.404.056,90 282.450.607,28
2059 111.069.407,54 85.123.998,88 25.945.408,66 308.396.015,94
2060 113.198.697,27 84.958.065,62 28.240.631,65 336.636.647,59
2061 115.277.487,77 84.320.700,31 30.956.787,46 367.593.435,05
2062 117.490.323,40 83.938.825,74 33.551.497,66 401.144.932,71
2063 119.752.516,59 83.344.794,39 36.407.722,20 437.552.654,91
2064 122.126.441,30 82.595.744,55 39.530.696,75 477.083.351,66
2065 124.677.335,78 82.488.188,33 42.189.147,45 519.272.499,11
2066 127.250.806,13 82.346.097,68 44.904.708,45 564.177.207,56
2067 129.911.739,75 81.841.295,65 48.070.444,10 612.247.651,66
2068 132.731.363,07 81.224.759,93 51.506.603,14 663.754.254,80
2069 135.685.049,90 80.464.676,75 55.220.373,15 718.974.627,95
2070 138.807.611,61 79.622.927,36 59.184.684,25 778.159.312,20
2071 142.120.867,57 78.717.348,73 63.403.518,84 841.562.831,04
2072 145.622.475,52 77.825.960,57 67.796.514,95 909.359.345,99
2073 149.286.019,06 76.795.467,78 72.490.551,28 981.849.897,27
2074 153.268.413,17 75.891.717,64 77.376.695,53 1.059.226.592,80
2075 157.500.188,21 75.114.951,45 82.385.236,76 1.141.611.829,56
2076 161.987.563,39 74.386.795,14 87.600.768,25 1.229.212.597,81
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
30
2077 166.749.276,68 73.526.654,13 93.222.622,55 1.322.435.220,36
2078 171.817.047,52 72.803.952,13 99.013.095,39 1.421.448.315,75
2079 177.158.820,13 71.705.878,20 105.452.941,93 1.526.901.257,68
2080 182.854.903,07 70.454.799,28 112.400.103,79 1.639.301.361,47
2081 188.884.136,21 69.023.668,57 119.860.467,64 1.759.161.829,11
2082 195.366.463,21 67.779.111,32 127.587.351,89 1.886.749.181,00
2083 202.237.806,41 66.339.758,41 135.898.048,00 2.022.647.229,00
2084 209.576.713,32 65.045.538,37 144.531.174,95 2.167.178.403,95
2085 217.382.568,97 63.779.362,16 153.603.206,81 2.320.781.610,76
2086 225.722.637,75 62.566.367,50 163.156.270,25 2.483.937.881,01
2087 234.535.971,00 61.274.588,64 173.261.382,36 2.657.199.263,37
2088 243.948.167,13 59.978.570,52 183.969.596,61 2.841.168.859,98
2089 253.931.291,45 58.848.160,38 195.083.131,07 3.036.251.991,05
2090 264.516.594,83 57.607.797,08 206.908.797,75 3.243.160.788,80
2091 275.794.361,17 56.412.077,52 219.382.283,65 3.462.543.072,45
2092 287.714.993,54 55.218.606,96 232.496.386,58 3.695.039.459,03
2093 300.392.569,35 54.097.056,75 246.295.512,60 3.941.334.971,63
2093 313.821.274,23 53.022.852,43 260.798.421,80 4.202.133.393,43
FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Avaliação Atuarial
Nota: Projeção atuarial elaborada em Dezembro/2019. Projeção Atuarial exercício 2020 - conforme a Portaria SEPRT/ME Nº 3.411, de 23/03/2021, prorroga prazo da entrega do DRAA do exercício 
de 2021 até o dia 30 de abril. 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
31
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
- - - - - -
TOTAL - - - - -
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
32
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
33
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL - EXECUTADO
2022
RECEITAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 266.266.399 296.566.841 309.795.947 356.266.650 374.450.000 397.500.000 423.810.000
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 54.462.829 63.244.319 69.101.126 88.659.000 95.978.148 106.822.680 117.667.212
 Contribuições 10.282.578 10.796.491 11.127.958 13.467.000 13.889.690 14.878.163 15.866.636
 Receita Patrimonial 3.228.549 10.504.632 1.153.746 7.759.280 6.721.879 7.146.009 7.570.140
 Aplicações Financeiras (II) 2.778.291 3.227.181 1.003.771 6.595.388 5.708.128 6.630.916 7.553.704
 Outras Receitas Patrimoniais 450.258 7.277.452 149.975 1.163.892 1.013.751 515.093 16.436
 Transferências Correntes 192.851.055 204.842.280 222.673.872 237.958.270 249.288.254 259.565.608 273.065.244
 Demais Receitas Correntes 5.441.387 7.179.119 5.739.245 8.423.100 8.572.029 9.087.540 9.640.768
 Outras Receitas Financeiras (III) 471.438 367.370 436.184 457.000 439.373 441.923 444.473
 Receitas Correntes Restantes 4.969.949 6.811.748 5.303.061 7.966.100 8.132.656 8.645.617 9.196.295
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 263.016.670 292.972.290 308.355.992 349.214.262 368.302.499 390.427.161 415.811.823
RECEITAS DE CAPITAL (V) 30.953.551 30.033.122 23.579.938 3.733.350 1.550.000 1.500.000 1.190.000
 Operações de Crédito (VI) 1.389.589 8.473.256 8.137.155 3.000.000 0 0 0
 Amortização de Empréstimos (VII) 0 0 0 0 0 0 0
 Alienação de Bens 0 78.533 140.754 380.000 450.000 300.000 690.000
 Receitas de Alienação de Invest Temporários (VIII) 0 0 0 0 0 0 0
 Receitas de Alienação de Invest Permanentes (IX) 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Alienações de Bens 0 78.533 140.754 380.000 450.000 300.000 690.000
 Transferências de Capital 29.563.963 21.481.333 15.302.028 353.350 1.100.000 1.200.000 500.000
 Outras Receitas de Capital 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Receitas de Capital Primárias 0 0 0 0 0 0 0
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)=(V-VI-VII-VIII-IX-X) 29.563.963 21.559.867 15.442.782 733.350 1.550.000 1.500.000 1.190.000
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIIa)=(IV+XI) 292.580.632 314.532.157 323.798.775 349.947.612 369.852.499 391.927.161 417.001.823
RECEITA TOTAL (I+II) 297.219.950 326.599.963 333.375.885 360.000.000 376.000.000 399.000.000 425.000.000
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
34
DESPESAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (XIIIa) 235.130.027 259.014.813 275.421.103 326.135.433 340.280.971 362.223.220 383.165.471
 Pessoal e Encargos Sociais 105.000.385 114.817.399 124.099.785 137.199.874 141.749.574 147.337.659 154.925.744
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 536.004 995.271 902.360 2.301.000 2.484.178 3.004.385 3.524.593
 Outras Despesas Correntes 129.593.638 143.202.143 150.418.958 186.634.559 196.047.219 211.881.176 224.715.134
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)=(XIII-XIV) 234.594.023 258.019.542 274.518.743 323.834.433 337.796.793 359.218.835 379.640.878
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 16.948.086 34.165.824 37.423.808 33.814.567 35.669.029 36.726.780 41.784.529
 Investimentos 13.362.203 30.919.836 26.505.275 29.914.567 32.199.386 33.214.983 38.230.579
 Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 0
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0 0 0 0 0 0 0
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0 0 0 0 0 0 0
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0 0 0 0 0 0 0
 Demais inversões financeiras 0 0 0 0 0 0 0
 Amortização da Dívida (XX) 3.585.883 3.245.988 10.918.533 3.900.000 3.469.643 3.511.797 3.553.950
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)=(XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 13.362.203 30.919.836 26.505.275 29.914.567 32.199.386 33.214.983 38.230.579
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0 0 0 50.000 50.000 50.000 50.000
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIIIa)=(XV+XXI+XXII) 247.956.226 288.939.378 301.024.018 353.799.000 370.046.179 392.483.818 417.921.457
 Restos a Pagar Processados Pagos (XXIIIb) 3.479.701 5.432.628 4.746.464 2.600.000 2.700.000 2.800.000 2.100.000
 Restos a Pagar Não Processados Pagos (XXIIIc) 3.091.668 5.840.528 10.132.390 3.300.000 3.400.000 3.500.000 2.400.000
DESPESA TOTAL (XIIIa+XVI) 252.078.113 293.180.636 327.723.765 360.000.000 376.000.000 399.000.000 425.000.000
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha 
(XXIV)=[XIIa-(XXIIIa-XXIIIb-XXIIIc)]
38.053.037 14.319.623 7.895.903 -9.751.388 -6.293.680 -6.856.657 -5.419.634
JUROS NOMINAIS 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 2.766.894 3.227.181 1.003.771 2.550.000 1.668.438 1.381.029 1.093.620
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 536.004 1.024.814 953.065 801.000 1.009.531 1.081.854 1.054.178
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII)=XXIV+
(XXV-XXVI) 40.283.926 16.521.990 7.946.608 -8.002.388 -5.634.773 -6.557.482 -5.380.192
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
35
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2018
a
2019
b
2020
c
2021
d
2022
e
2023
f
2024
g
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 32.091.617 40.189.681 55.784.649 45.210.616 57.057.132 62.552.328 68.047.525
DEDUÇÕES (XXIX) 75.628.553 81.853.773 71.200.969 97.291.093 94.930.982 100.055.558 105.180.136
 Disponibilidade de Caixa 75.628.553 81.853.773 66.540.289 94.494.685 92.600.642 97.259.150 101.917.660
 Disponibilidade de Caixa Bruta 81.082.025 86.661.824 75.526.902 99.094.685 96.317.123 100.607.428 104.897.735
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) -5.453.472 -4.808.052 -8.986.613 -4.600.000 -3.716.481 -3.348.278 -2.980.075
 Demais Haveres Financeiros 0 0 4.660.680 2.796.408 2.330.340 2.796.408 3.262.476
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII-XXIX) -43.536.937 -41.664.092 -15.416.320 -52.080.477 -37.873.850 -37.503.230 -37.132.611
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII)
XXXIa XXXIa-XXXIb XXXIb-XXXIc XXXIc-XXXId XXXId-XXXIe XXXIe-XXXIf XXXIf-XXXIg
26.774.871 -1.872.845 -26.247.771 36.664.156 -14.206.627 -370.620 -370.619
AJUSTE METODOLÓGICO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) XXXa XXXa-XXXb XXXb-XXXc XXXc-XXXd XXXd-XXXe XXXe-XXXf XXXf-XXXg
5.453.472 645.420 -4.178.561 4.386.613 883.519 368.203 368.203
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0 0 0 0 0 0 0
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 22.995.491 22.429.293 17.502.807 20.322.151 17.575.809 16.281.158 14.986.507
OUTROS AJUSTES (XXXV) 0 0 0 0 0 0 0
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha 
(XXXVI)=(XXXII-XXXIII-IX+XXXIV+XXXV) 44.316.890 19.911.028 -4.566.403 52.599.694 2.485.663 15.542.335 14.247.685
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXVII)=XXXVI-(XXV￾XXVI) 42.086.001 17.708.661 -4.617.109 50.850.694 1.826.756 15.243.160 14.208.243
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
36
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL - PREVISTO
2022
RECEITAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 263.949.010 271.743.520 294.438.779 356.266.650 374.450.000 397.500.000 423.810.000
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 50.272.000 56.963.620 64.917.500 88.659.000 95.978.148 106.822.680 117.667.212
 Contribuições 11.082.000 11.082.000 10.789.000 13.467.000 13.889.690 14.878.163 15.866.636
 Receita Patrimonial 4.375.658 1.972.000 2.030.500 7.759.280 6.721.879 7.146.009 7.570.140
 Aplicações Financeiras (II) 3.965.158 1.499.000 1.525.500 6.595.388 5.708.128 6.630.916 7.553.704
 Outras Receitas Patrimoniais 410.500 473.000 505.000 1.163.892 1.013.751 515.093 16.436
 Transferências Correntes 194.279.152 197.586.200 210.976.055 237.958.270 249.288.254 259.565.608 273.065.244
 Demais Receitas Correntes 3.940.200 4.139.700 5.725.724 8.423.100 8.572.029 9.087.540 9.640.768
 Outras Receitas Financeiras (III) 0 371.000 411.000 457.000 439.373 441.923 444.473
 Receitas Correntes Restantes 3.940.200 3.768.700 5.314.724 7.966.100 8.132.656 8.645.617 9.196.295
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 259.983.852 269.873.520 292.502.279 349.214.262 368.302.499 390.427.161 415.811.823
RECEITAS DE CAPITAL (V) 11.050.990 31.256.480 37.561.221 3.733.350 1.550.000 1.500.000 1.190.000
 Operações de Crédito (VI) 8.000.000 5.500.000 6.000.000 3.000.000 0 0 0
 Amortização de Empréstimos (VII) 0 0 0 0 0 0 0
 Alienação de Bens 150.000 100.000 170.000 380.000 450.000 300.000 690.000
 Receitas de Alienação de Invest Temporários (VIII) 0 0 0 0 0 0 0
 Receitas de Alienação de Invest Permanentes (IX) 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Alienações de Bens 150.000 100.000 170.000 380.000 450.000 300.000 690.000
 Transferências de Capital 2.900.990 25.656.480 31.391.221 353.350 1.100.000 1.200.000 500.000
 Outras Receitas de Capital 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Receitas de Capital Primárias 0 0 0 0 0 0 0
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)=(V-VI-VII-VIII-IX-X) 3.050.990 25.756.480 31.561.221 733.350 1.550.000 1.500.000 1.190.000
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIIa)=(IV+XI) 263.034.842 295.630.000 324.063.500 349.947.612 369.852.499 391.927.161 417.001.823
RECEITA TOTAL (I+II) 275.000.000 303.000.000 332.000.000 360.000.000 376.000.000 399.000.000 425.000.000
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
37
DESPESAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (XIIIa) 251.348.610 259.891.638 283.234.165 326.135.433 340.280.971 362.223.220 383.165.471
 Pessoal e Encargos Sociais 125.351.100 129.983.119 137.184.843 137.199.874 141.749.574 147.337.659 154.925.744
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 617.000 420.000 901.643 2.301.000 2.484.178 3.004.385 3.524.593
 Outras Despesas Correntes 125.380.510 129.488.519 145.147.679 186.634.559 196.047.219 211.881.176 224.715.134
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)=(XIII-XIV) 250.731.610 259.471.638 282.332.522 323.834.433 337.796.793 359.218.835 379.640.878
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 23.551.390 43.058.362 48.715.835 33.814.567 35.669.029 36.726.780 41.784.529
 Investimentos 19.921.390 40.004.362 46.165.835 29.914.567 32.199.386 33.214.983 38.230.579
 Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 0
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0 0 0 0
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0 0 0 0
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0 0 0 0
 Demais inversões financeiras 0 0 0 0
 Amortização da Dívida (XX) 3.630.000 3.054.000 2.550.000 3.900.000 3.469.643 3.511.797 3.553.950
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)=(XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 19.921.390 40.004.362 46.165.835 29.914.567 32.199.386 33.214.983 38.230.579
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 100.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIIIa)=(XV+XXI+XXII) 270.753.000 299.526.000 328.548.357 353.799.000 370.046.179 392.483.818 417.921.457
 Restos a Pagar Processados Pagos (XXIIIb) 0 0 0 0 0 0 0
 Restos a Pagar Não Processados Pagos (XXIIIc) 0 0 0 0 0 0 0
DESPESA TOTAL (XIIIa+XVI) 275.000.000 303.000.000 332.000.000 360.000.000 376.000.000 399.000.000 425.000.000
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha 
(XXIV)=[XIIa-(XXIIIa-XXIIIb-XXIIIc)]
-7.718.158 -3.896.000 -4.484.857 -3.851.388 -193.680 -556.657 -919.634
JUROS NOMINAIS 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 3.630.000 3.054.000 2.758.000 2.550.000 1.668.438 1.381.029 1.093.620
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 617.000 420.000 702.582 801.000 1.009.531 1.081.854 1.054.178
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII)=XXIV+
(XXV-XXVI) -3.471.158 -422.000 -1.024.275 -500.388 2.484.289 1.906.226 1.228.164
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
38
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2018
a
2019
b
2020
c
2021
d
2022
e
2023
f
2024
g
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 40.005.036 41.161.548 43.157.528 45.210.616 57.057.132 62.552.328 68.047.525
DEDUÇÕES (XXIX) 21.804.235 24.023.715 60.586.912 97.291.093 94.930.982 100.055.558 105.180.136
 Disponibilidade de Caixa 21.723.210 23.934.442 59.241.912 94.494.685 92.600.642 97.259.150 101.917.660
 Disponibilidade de Caixa Bruta 26.495.000 29.192.000 66.185.312 99.094.685 96.317.123 100.607.428 104.897.735
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) -4.771.790 -5.257.558 -6.943.400 -4.600.000 -3.716.481 -3.348.278 -2.980.075
 Demais Haveres Financeiros 81.025 89.273 1.345.000 2.796.408 2.330.340 2.796.408 3.262.476
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII-XXIX) 18.200.801 17.137.833 -17.429.384 -52.080.477 -37.873.850 -37.503.230 -37.132.611
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII)
XXXIa XXXIa-XXXIb XXXIb-XXXIc XXXIc-XXXId XXXId-XXXIe XXXIe-XXXIf XXXIf-XXXIg
18.200.801 1.062.968 34.567.217 34.651.093 -14.206.627 -370.620 -370.619
AJUSTE METODOLÓGICO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) XXXa XXXa-XXXb XXXb-XXXc XXXc-XXXd XXXd-XXXe XXXe-XXXf XXXf-XXXg
4.771.790 -485.768 -1.685.842 4.386.613 883.519 368.203 368.203
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0 0 0 0 0 0 0
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 27.000.000 30.000.000 21.258.951 20.322.151 17.575.809 16.281.158 14.986.507
OUTROS AJUSTES (XXXV) 0 0 0 0 0 0 0
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha 
(XXXVI)=(XXXII-XXXIII-IX+XXXIV+XXXV) 40.429.011 31.548.736 57.512.010 50.586.631 2.485.663 15.542.335 14.247.685
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXVII)=XXXVI-(XXV￾XXVI) 37.416.011 28.914.736 55.456.592 48.837.631 1.826.756 15.243.160 14.208.243
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
39
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 30.000,00 Precatórios Trabalhistas - Reserva de Contingência 30.000,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 38.000,00 Processo de desapropriação de imóvel - Reserva de Contingência 38.000,00 
Avais e Garantias Concedidas - - 
Assunção de Passivos - - 
Assistências Diversas
 22.000,00 Fatos não previstos em execução de obras ou servços - Reserva de Contingência 22.000,00 
Outros Passivos Contingentes 10.000,00 Campanhas de Saúde - Reserva de Contingência 10.000,00 
SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 20.000,00 Incremento de cobrança da Dívida Ativa - Reserva de Contingência 20.000,00 
Restituição de Tributos a Maior - - 
Discrepância de Projeções: - - 
Outros Riscos Fiscais 80.000,00 Intempéries - Reserva de Contingência 80.000,00 
SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 
TOTAL 200.000,00 TOTAL 200.000,00 
FONTE: Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
40
VARIÁVEIS 2022 2023 2024
Projeção do PIB do Estado 503.820.000.000 516.063.000.000 528.500.000.000
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,61 3,33 3,24
Receita Corrente Líquida - RCL 374.450.000 397.500.000 423.810.000
Metodologia de Cálculo Valor Constante
ÍNDICE 2019 Índices da Inflação
1+ Taxa de Inflação de 2019 / 100 2019 2020 2021* 2022* 2023* 2024*
1 + (4,31 / 100) = 1,0431 4,31 4,52 4,85 3,61 3,33 3,24
Índice de Inflação de 2019 * 2020 1,0902 * Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado 
Valor Corrente x 1,0902 Sistema de Expectativas do Banco Central.
ÍNDICE 2020
1+ Taxa de Inflação de 2020 / 100
1 + (4,52 / 100) = 1,0452
Valor Corrente x 1,0452
2021
Valor Corrente
ÍNDICE 2022
1+ Taxa de Inflação de 2022 / 100
1 + (3,61 / 100) = 1,0361
Valor Corrente / 1,0361
ÍNDICE 2023
1+ Taxa de Inflação de 2023 / 100
1 + (3,33 / 100) = 1,0333
Índice de Deflação de 2022 * 2023 1,0706
Valor Corrente / 1,0706
ÍNDICE 2024
1+ Taxa de Inflação de 2024 / 100
1 + (3,24 / 100) = 1,0324
Índice de Deflação de 2022* 2023* 2024 1,1053 
Valor Corrente / 1,1053
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
41
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO
(LC 101/00, art. 45, § único)
Projeto Especificação Unidade Qtd Orçado Executado* Situação Atual
1001
Construção e ampliação 
de unidades 
socioassistenciais
Meses 12 93.000,00 0,00 -Em estudo de viabilidade.
1003 Construção e ampliação 
de escolas
Outras unidades e 
medidas 01 3.500.000,00 260.908,82
- Ampliação de 51,06 m² no prédio da Escola Municipal Nossa 
Senhora de Fátima, conforme Tomada de Preços nº 02/2021.
- Em fase de construção com equipes próprias a Escola Rubens 
Amélio Bonatto.
1004 Construção e ampliação 
de CMEIS
Outras unidade e 
medidas 01 7.652.500,00 123.933,01
- Em execução a construção do prédio da Creche Pro infância 
Tipo 1, com área de 1.510,23 m², sobre a chácara 6-D, na Rua 
Renascença, no Bairro Marrecas, conforme processo de 
concorrência nº 02/2016.
- Reforma CMEI Zelir Vetorello com equipes próprias.
1005
Construção da base do 
SAMU , Hospital 
Intermunicipal, UBS na 
área rural e urbana
Outras unidade e 
medidas 01 355.000,00 1.380.872,03
-Ampliação de 459,65 m² da unidade de saúde do Bairro Padre 
Ulrico, conforme processo de tomada de preços nº 09/2020.
- Construção do Hospital Geral Intermunicipal com estrutura de 
12.253,40m², conforme Concorrência nº 06/2019.
-Serviços de escavadeira hidráulica para terraplanagem do 
Hospital Intermunicipal.
1007 Centro de Reabilitação de 
Dependentes químicos
Outras unidade e 
medidas 01 1.500.000,00 0,00 - Em fase de adequação de viabilidade e adequação de projeto.
1008 Promoção e Meses 12 140.000,00 2.374,59 - Manutenção das atividades. 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
42
fortalecimento da 
agricultura familiar
1010 Programa de calçadas Metro quadrado 15.000 500.000,00 38.966,08 - Manutenção das atividades e em andamento o Projeto Novos 
Caminhos, de acordo com a Lei nº 4.328/2015.
1011 Construção de pontes Pontes 02 600.000,00 0,00 - Em estudo de viabilidade.
1012 Controle de águas Meses 12 2.394.380,00 3.738.872,79
- Aquisição de tubos e materiais para as galerias pluviais e 
confecção de bocas de lobo;
- Em execução a Fase 01 do sistema de contenção de cheias 
composto por: limpeza e aprofundamento do Rio Urutago, 
abertura de canal de aproximação, emboque e desemboque, 
túnel de desvio e comporta basculante, de acordo com a 
concorrência nº 03/2019.
- Elaboração de projeto executivo da drenagem do Rio Marrecas 
e obras de contenção de cheias (fase 01) e posterior 
detalhamento e acompanhamento da implantação do sitema 
(fase 02), conforme processo de tomada de preços nº 02/2018.
- Execução de quatro pontes sobre o Córrego Urutago, conforme 
convênio 177/2017, processo de concorrência nº 02/2020.
1014 Infraestrutura de vias 
urbanas Meses 12 8.200.000,00 2.034.128,22
- Execução de recapeamento asfáltico sobre pavimentação 
poliédrica, em área de 11.854,14m², incluindo sinalização 
horizontal/vertical e drenagem pluvial, nos Bairros São 
Cristóvão, Jardim Seminário e Padre Ulrico, conforme processo 
de tomada de preços nº 10/2020.
- Execução de recapeamento asfáltico sobre pavimentação 
poliédrica, em área de 3.590,90m², incluindo sinalização 
horizontal/vertical e drenagem pluvial, em determinadas ruas do 
Bairro São Cristóvão, conforme processo de tomada de preços 
nº 11/2020.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
43
- Execução de recapeamento asfáltico sobre pavimentação 
poliédrica, em área total de 23.343,16 m², incluindo sinalização 
horizontal/vertical e drenagem pluvial, nos Bairros Jardim Itália, 
Júpiter e Pinheirão, em determinados trechos de acordo com a 
Tomada de Preços nº 14/2020.
- Execução de 2.200,00m² de pavimentação asfáltica sobre base 
de macadame seco e brita graduada, no trecho de taxiamento da 
Rodoviária Municipal, conforme processo de tomada de preços 
nº 01/2021.
- Serviços de tapa buracos em vias públicas;
- Manutenção em geral das ruas.
1015 Pavimentação de vias 
rurais Meses 12 400.000,00 0,00 - Em estudo de viabilidade.
1016
Requalificar a 
infraestrutura de pontes e 
galerias
Meses 12 500.000,00 95.580,71
- Aquisição de tubos para escoamento de água pluviais estradas 
rurais;
- Manutenção das atividades em geral. 
1017 Infraestrutura para 
pratica esportiva Meses 12 827.000,00 163.505,90
-Construção de sanitários, sala de administração, e 
pavimentações complementares, sobre o lote rural nº 55, da 
gleba 05-FB, na localidade de Vila Lobos, conforme processo 
TP 26/2018. 
- Manutenção em geral das atividades dos campos de futebol e 
ginásios.
- Em construção execução de uma quadra coberta com área de 
1.125,00 m², sobre o lote nº 84F1 da Gleba nº 57-FB, no Bairro 
Novo Mundo, processo Tomada de Contas nº 05/2019.
-Execução de concretagem para construção da mini arena 
esportiva no Bairro Padre Ulrico, pregão nº 52/2019.
*Saldo executado até 23/04/2021. Fonte: Departamento de Contabilidade e Controle Interno.