| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Condiciona a validade jurídica dos contratos e aditivos de locação de imóveis particulares destinados ao atendimento do interesse público da administração à autorização legislativa prévia, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. |
| native_id | 2956 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-08 | Proposição arquivada pelo proponente | — | — |
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