MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 12 de maio de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/184/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 053 de 2021, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoQafranciscobeltrao.com.br - webpage: www, franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 053 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que fica
parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 10-E, da gleba n.º
15-FB, de propriedade ANDREI ANDERSON VICENZI e outros e do imóvel do lote n.º 10-
E-1, da gleba n.º 15-FB, de propriedade IRES MARTA ZORNITA, autorizam doação de parte
deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
A subdivisão com doação ora em análise se justifica pela necessidade de regularização
de via pública que na prática se encontra já consolidada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de maio de 2021.
CLEBER ANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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E MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
EE Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 053 DE 2021
Fica parcelado do solo urbano na modalidade
de subdivisão de imóvel do lote n.º 10-E, da
gleba n.º 15-FB, de propriedade ANDREI
ANDERSON VICENZI e outros e do imóvel
do lote n.º 10-E-1, da gleba n.º 15-FB, de
propriedade IRES MARTA ZORNITA,
autorizam doação de parte deste lote para o
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
n.º 10-E, da gleba n.º 15-FB, de propriedade ANDREI ANDERSON VICENZI, OSCAR
JÚNIOR POLICENO DE LARA, CARLOS DEBACKER, LOURIVAL MORAES DE
SOUZA, EDSON STEINHEUSEN DE ABREU, LOIRI RUCKHAUBER, VANIOS
CARLOS BIEHL, MANOEL STEINHEUSEN DE ABREU, ELISIANE LOPES
GONÇALVES, IVAN WALDRI CARNEIRO e ALEXANDRA LOMBARDI, com área de
5.647,50 m? (cinco mil e seiscentos e Aatada e sete metros e cinquenta decímetros
quadrados), registrado sob a matrícula n.º 23.057 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte e
regularização de via pública:
Parágrafo único. A área de 5.647,50 m? (cinco mil e seiscentos e quarenta e sete
metros e cinquenta decímetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes:
I - Lote n.º 10-E-Remanescente, com área de 4.460,91 m? (quatro mil e quatrocentos e
sessenta metros e noventa e um decímetros quadrados).
IH - Lote n.º 10-E-A, com área de 886,59 m? (oitocentos e oitante e seis metros e
cinquenta e nove decímetros quadrados).
Art. 2º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
n.º 10-E-1, sa gleba n.º 15-FB, de propriedade IRES MARTA ZORNITA, com área de
5. 647,50 m? (cinco mil e seiscentos e quarenta e sete metros e cinquenta decímetros
quadrados), registrado sob a matrícula n.º 23.058 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte e
regularização de via pública:
Parágrafo único. A área de 5.647,50 m? (cinco mil e seiscentos e quarenta e sete
metros e cinquenta decímetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes:
I - Lote n.º 10-E-1-Remanescente, com área de 4.460,91 m? (quatro mil e quatrocentos
e sessenta metros e noventa e um decímetros quadrados).
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Estado do Paraná
IH - Lote n.º 10-E-1-A, com área de 886,59 m? (oitocentos e oitante e seis metros e
cinquenta e nove decímetros quadrados).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote n.º
10-E-A, com área de 886,59 m? (oitocentos e oitante e seis metros e cinquenta e nove
decímetros quadrados) e Lote n.º 10-E-1-A, com área de 886,59 m? (oitocentos e oitante e seis
metros e cinquenta e nove decímetros quadrados), conforme memorial descritivo devidamente
assinado por responsável.
Art. 4º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de
via pública.
Art. 5º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Art. 6º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de maio de 2021.
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CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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