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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 4 de maio de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/183/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 052 de 2021, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFETIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 052 DE 10 DE MAIO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que
“dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de
transporte coletivo, conforme especifica”.
Considerando a Medida Provisória n.º 1.045, de 27 de abril de 2021 que “institui o
Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas
complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de
trabalho”.
Igualmente, atentando-se ao requerimento protocolado no Processo Administrativo
4.695/2021 que informou que em decorrência da pandemia houve uma redução de
faturamento da referida empresa e de passageiros transportados.
Objetivando promover maior amplitude no distanciamento social seletivo (DSS)
vigente no âmbito municipal, igualmente procurando evitar a rescisão contratual em massa
que pode ocorrer e em última análise resguardar a não falência de empresa que presta serviço
público.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de maio de 2021.
CLEBER NA
PREFEITOMUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 052 DE 10 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre medida temporária na Lei
Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006
que “dispõe sobre a utilização de bilhetagem
automática e outros mecanismos nos veículos
de transporte coletivo, conforme especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica suspensa a exigência do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de
outubro de 2006 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º Fica autorizado somente o pagamento de bilhetes via bilhetagem automática.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência determinada de
120 (cento e vinte) dias.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de maio de 2021.
CLEBER A
PREFEIT ICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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