| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja averiguando o cumprimento da lei Municipal n.º 4.763 de 23 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Francisco Beltrão e dá outras providências”. |
| native_id | 2989 |
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