PROJETO DE LEI Nº 13/2021 DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e incentivo ao desenvolvimento de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais no âmbito do município de Francisco Beltrão.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores (a):
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1.° Fica instituído o programa de Regulamentação e Incentivo ao desenvolvimento da produção de cerveja em pequena escala, especialmente artesanais e orgânicas, associada ao turismo sustentável e integrado, de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais, no âmbito do Município de Francisco Beltrão.
Art. 2.° Para efeitos desta lei considera-se nanocervejaria o estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 40.000 litros anualmente, e considera-se cervejeiro caseiro profissional aquela pessoa que produz sozinha, sem auxiliares, até 24.000 litros de cerveja ano.
Art. 3.º São objetivos desta Lei:
I – valorizar a produção de cerveja artesanal em Francisco Beltrão;
II – estimular a produção artesanal e orgânica, em observância às práticas socioambientais e sanitárias;
III – expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos negativos ambientais, urbanísticos e sociais no Município de Francisco Beltrão;
IV – promover os produtores artesanais locais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social;
V – promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no Município de Francisco Beltrão, região que já concentram um grande número de estabelecimentos semelhantes;
VI – incentivar a formação de profissionais para atuação em nanocervejarias e a profissionalização de cervejeiros caseiros;
VII – promover o comércio local e manter as divisas no próprio município de Francisco Beltrão;
VIII – liberar para a comercialização de cerveja, em todo território municipal, as unidades produtoras devidamente regularizadas nos órgãos municipais, estaduais e federais;
IX – fomentar, junto aos demais artesãos de outros segmentos, a cultura local e o resgate histórico da produção cervejeira.
Art. 4.° Para efeito de licenciamento ambiental, as atividades de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais deverão obedecer à legislação vigente que trate do tema.
Parágrafo único: A atividade dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deve respeitar os limites específicos de uso de acordo com o zoneamento da área em que estão localizados.
Art. 5.° Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes, a produção de cervejas artesanais destinadas à comercialização deve obedecer aos seguintes critérios:
I – a água utilizada no processo de produção das cervejas artesanais poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação local, desde que devidamente regulamentada pelo Poder Público, possuindo autorização da operadora do sistema de abastecimento público ou outorga;
II – o armazenamento de insumos e todo o processo de produção de cerveja artesanal, com fins comerciais, deverão atender as disposições sanitárias;
III – fica permitido o encaminhamento dos efluentes líquidos gerados pela atividade à rede pública de drenagem pluvial, desde que devidamente autorizada pela Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente, após atendidas as exigências mínimas.
Art. 6.° Fica autorizada a emissão de alvará provisório com validade de 180 (cento e oitenta dias), mediante Termo de Compromisso para apresentação de todos os documentos exigidos para a obtenção do alvará definitivo, de acordo com a legislação vigente.
Art. 7.° O produtor que pleitear juntamente de seu estabelecimento a instalação de bar, restaurante, comércio varejista de bebidas ou comércio de suvenir, submeter-se-á, sem prejuízo das especificações desta Lei, às exigências normativas para o estabelecimento suplementar.
Art. 8. No interior do estabelecimento o fornecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio.
Art. 9. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, incentivos sob as diversas formas previstas na legislação, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
Art. 10. O Poder Público Municipal, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação bem como para a confecção do selo “Cerveja Artesanal de Francisco Beltrão” ou assemelhado.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 12. O Poder Público Municipal poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização de cervejas produzidas pelas empresas regulamentadas, desde que respeitadas às normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos e não causem transtorno ao trânsito de pedestres e automóveis.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 31 de março de 2021.
QUINTINO GIRARDI
VEREADOR PROPONENTE
JUNIOR NESI
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 13/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o Projeto de Lei de Regulamentação e incentivo ao desenvolvimento de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais no âmbito do município de Francisco Beltrão.
O objetivo, a exemplo do que os Municípios de toda a Região vêm fazendo, é criar um ambiente convidativo e receptor a estes estabelecimentos, bem como estimular os cervejeiros caseiros a se profissionalizarem e impulsionarem seus negócios, sem desprezar os cuidados com o meio ambiente.
Então, o que se remete a esta Casa Legislativa é um Projeto de Lei que já passou por diversas câmaras de conversação e análise e que, agora, segue para a apreciação dos Nobres Edis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 31 de março de 2021.
QUINTINO GIRARDI
VEREADOR PROPONENTE
JUNIOR NESI
VEREADOR PROPONENTE