materia nº 56/2021

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 056 DE 25 DE MAIO DE 2021



Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, com recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior.

		

	O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:



	Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 4.775 de 22/12/2020, no valor de R$ 163.480,36 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), na seguinte dotação:



Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde

Atividade: 10.302.1001.2-061 Consórcio – ARSS/CRE  



Conta

Fonte

Código

Título

Valor

5931

0 - Livre

4.4.71.70.00

Equipamentos e Material Permanente

163.480,36



	Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos código 0 – Recursos Ordinários/Livres.



	Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a ajustar a Lei n.º 4.528/2017 de 22/11/17 do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e na Lei n.º 4.755/2020 de 05/08/2020 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, nas ações correspondentes. 



	Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude da presente lei.

	

	Art. 4º A Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



	Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de maio de 2021.

 







CLEBER FONTANA

PREFEITO MUNICIPAL

MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 056 DE 25 DE MAIO DE 2021



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.



	Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que  autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual nº. 4.775/2020, para o exercício de 2021, com recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior.



	Considerando a Ata 002/2021 de 26/03/2021 da ARSS-Associação Regional de Saúde do Sudoeste, referente a reunião on-line dos Prefeitos e Secretários de saúde, em assembleia geral ordinária, para discutir uma pauta, entre os assuntos, o  item 6. Chamada de Capital – para aquisição de equipamentos para combate ao Covid-19. Obtendo-se a aprovação por unanimidade



	O rateio do valor dos equipamentos adquiridos pelo Consórcio, foram divididos percapitamente em parcela única ou em três parcelas. Para o Município de Francisco Beltrão pertenceu o valor de R$ 163.480,36 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos). Neste caso, o valor será repassado em três parcelas de R$ 54.493,45 com recursos livres oriundos do superávit financeiro do exercício anterior.



	A ARSS-Associação Regional de Saúde do Sudoeste, fará a CESSÃO DE USO dos equipamentos que compõem o SISTEMA DE RESPIRADOR/VENTILADOR PULMONAR, sendo que para Francisco Beltrão coube o seguinte:



02 (duas) Bomba de infusão para equipo universal;

01 (um) Aspirador elétrico de alta capacidade;

01 (um) Ventilador pulmonar microprocessado eletrônico para insuficiência respiratória e,

02 (dois) Monitor multiparametrico gráfico colorido



	Diante do exposto, conta-se com a colaboração dos Nobres Edis para a aprovação desta propositura, em regime de urgência, uma vez que se os recursos serão aplicados em equipamentos que destina-se exclusivamente ao atendimento de usuários/pacientes em regime de internamento hospitalar/urgência e emergência decorrente de insuficiências relacionadas a Covid-19.



	São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será recepcionado por esta Casa Legislativa.



	Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.



	Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de maio de 2021.





CLEBER FONTANA

PREFEITO MUNICIPAL