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PROJETO DE LEI Nº 014/2021 DO LEGISLATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4805/2021, que institui o PROGRAMA JUROS ZERO, de instituições financeiras e cooperativas de crédito, às empresas e agricultores afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1.º Altera-se os incisos I e II do caput e o §3º do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.805 de 10 de maio de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º....................................................................................................................
I - para as empresas em geral: os juros dos financiamentos tomados, até o limite do percentual mensal de 37,142857% da Taxa SELIC vigente, excluídos os juros de mora;
II - para os agricultores: os juros de 4% (quatro por cento) ao ano, excluídos os juros de mora.
(....)
§ 3º As taxas de juros dos financiamentos de que trata a presente legislação ficam limitadas aos percentuais fixados nos incisos I e II do caput deste artigo”.
Art. 2.º Revoga-se as alíneas “c”, “e”, “f” e “i” do inciso I do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 4.805 de 10 de maio de 2021.
Art. 3.º Altera-se a alínea “d” do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.805 de 10 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º....................................................................................................................
I – (...)
d - prova de regularidade para com a fazenda Municipal;”
Art. 4.º Cria-se a alínea “j” do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.805 de 10 de maio de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 4º....................................................................................................................
I – (...)
j – comprovante de endereço da empresa.”
Art. 5.º Altera-se a alínea “c” do inciso II do artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.805 de 10 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º....................................................................................................................
II – (...)
c - prova de regularidade para com a fazenda Municipal;”
Art. 6.º Altera-se o artigo 6º da Lei Municipal n.º 4.805 de 10 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O prazo dos empréstimos realizados pelas empresas junto as instituições financeiras, cooperativas de credito deverá ser de até 24 meses, sendo para bancos conveniados ou públicos até 36 meses.”.
Art. 7.º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 11 de junho de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Após a entrada em vigor da Lei Municipal nº. 4805/2021, observamos ser necessárias as alterações propostas no presente projeto de lei, para melhorar a aplicabilidade e a celeridade do procedimento do Programa Juros Zero junto às instituições bancárias.
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 11 de junho de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
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