| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando pela revogação do capítulo V (artigo 195, incisos e parágrafo único) do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº. 2152/93) que estabelece a incidência da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios sobre todas as edificações sujeitas ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos Municípios, em maio de 2017, em tese de repercussão geral (Recurso Extraordinário 643.247). |
| native_id | 309 |
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