PROJETO DE LEI Nº 15/21 DO LEGISLATIVO
Denomina semana de conscientização municipal de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos dias 20 a 26 de novembro de cada ano.
Exmo. Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica denominada a Semana de Conscientização Municipal de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, compreendido nos dias 20 a 27 de novembro de cada ano fluente, neste Município.
Parágrafo único. A “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, será realizada anualmente na quarta semana de novembro, dentro da campanha mundial de combate à violência contra as mulheres que tem início dia 20 de novembro durando dezesseis dias de ativismo nesta campanha mundial.
Art. 2º “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” tem como objetivo principal a promoção de atividades, onde serão debatidos diversos temas relacionados ao combate a violência contra a mulher e de interesse familiar desde que contribuam para coibir e conscientizar a sociedade para este tema tão relevante.
Art. 3º O Poder Executivo e a Câmara de Vereadores, poderão promover Fóruns, Seminários, Congressos e outros debates concernentes à prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a interação dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares durante a “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” bem como ações para atender às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 4º As atividades realizadas durante a “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” ocorrerão em lugares próprios destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento, como por exemplo, repartições públicas, escolas municipais e estaduais, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Ginásios de Esportes, Fundação de Cultura, Centro de Convivência, espaços nos CRAS e outros onde seja possível o acolhimento e possa dar visibilidade ao tema.
Art. 5º O Município poderá proporcionar a participação das Secretarias Municipais, de Educação, Assistência Social, Saúde, bem como as Fundações de esporte e de Cultura nas atividades de apoio à semana.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 10 de junho de 2021.
SILMAR GALLINA
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
A proposição legislativa em epígrafe, dispõe sobre a criação da semana de conscientização municipal de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, instituindo na penúltima semana do mês de novembro para a realização de atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando o esclarecimento e a conscientização da sociedade sobre a violação dos direitos das mulheres.
A violência contra a mulher é um dos graves problemas sociais que ainda persistem em nosso País. Ela ocorre diariamente nas cidades brasileiras, estando o agressor na maioria das vezes bem próximo, na esfera doméstica, tratando-se em alguns casos do próprio companheiro, marido, namorado.
Existindo assim ainda grande resistência quanto ao reconhecimento desses atos de violência pela mulher, em decorrência muitas vezes desta encontrar-se em situação de dependência econômica mulher, ela está dentro das famílias brasileiras.
Para tanto é imprescindível a realização de campanhas para esclarecimento e conscientização, com o objetivo de que as mulheres submetidas a qualquer tipo de violência doméstica, tornem públicas essas agressões.
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 10 de junho de 2021.
SILMAR GALLINA
VEREADOR PROPONENTE