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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 054 DE 13 DE MAIO DE 2021
Referenda a retirada do Município de Francisco Beltrão do Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Referenda a retirada do Município de Francisco Beltrão do Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD.
Art. 2º Ficam autorizadas a elaboração de atos administrativos necessários à efetivação do disposto no artigo anterior, inclusive adequações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de maio de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 054 DE 13 DE MAIO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que referenda a retirada do Município de Francisco Beltrão do Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD.
Considerando a recente notícia de que o Município obteve a homologação de sua inscrição no Ministério da Agricultura, algo muito vislumbrado por nossa comunidade, e que ocorreu na data de 29/04/2021, avançamos para uma nova etapa no Município.
Assim, não havendo necessidade de manter dupla inscrição, a conclusão lógica é o desligamento do consórcio e o encerramento do vínculo contratual vigente com o CONSAD, diante da não manutenção da necessidade que ensejou o ingresso da municipalidade no Consórcio.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de maio de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
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