PROTOCOLO GERAL 3/2019
Data: 08/11/2019 - Horário: 10:40
Legislativo
Il
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 056 DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
direito real de uso, com encargos, de bem
imóvel, à empresa TIAGO ANTUNES
CORREA COLETAS DE RESÍDUOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à
empresa TIAGO ANTUNES CORREA COLETAS DE RESÍDUOS, inscrita no CNPJ/MF n.º
28.453.790/0001-80, do Barracão de 300 m?, do Lote 05, localizado no Distrito Industrial
Ulderico Sabadin, para desenvolvimento da atividade de coleta de resíduos eletrônicos.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos
no artigo anterior.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos,
aplicando-se ao caso o disposto na Lei Municipal n.º 4.149, de 13 de fevereiro de 2014, e no
Decreto-Lei n.º 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionária manterá, às suas
expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução
da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva
durante o prazo de vigência da concessão.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a incluir até o final do primeiro ano de vigência
do contrato, e manter em seus quadros durante a vigência deste, o mínimo de 05 (cinco)
colaboradores, devidamente registrados e com os encargos sociais processados e recolhidos
regularmente.
Parágrafo único. A empresa ora beneficiada deverá ainda zelar pela conservação e
preservação do patrimônio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e
água do imóvel e cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de
sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 5º A concessão de direito real de uso, objeto desta Lei é estabelecida a título não
oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei,
podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos no $ 9º, do Art. 5º, da
Lei Municipal n.º 4.149 de 2014, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo
Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta
Lei.
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 056 DE 2019
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que tem
autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel,
à empresa TIAGO ANTUNES CORREA COLETAS DE RESÍDUOS para desenvolvimento
da atividade de coleta de resíduos eletrônicos.
A empresa se compromete a incluir e manter, até o final do primeiro ano de vigência
do contrato a ser autorizado, a quantia de 05 (cinco) colaboradores, devidamente registrados e
com os encargos sociais processados e recolhidos, além do que deverá ainda, zelar e conservar
o patrimônio cedido, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do
imóvel e cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as
de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Após análise do pedido pelo Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho,
através do parecer n.º 175 de 2018, julgo viável a presente concessão, esperando que a mesma
mereça deliberação favorável dessa Casa Legislativa.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 17 de setembro de 2019.
ar
CLEBER A
PREFEITO/MUNICIPAL
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