PROJETO DE LEI Nº 16/2021 DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar
Art. 1º É obrigatória, a apresentação da carteira de vacinação e declaração de vacinação, expedida pelo órgão responsável, dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas, colégios e instituições de ensino superior das redes pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde, da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná.
Parágrafo único. A declaração de vacinação, deve atestar periodicidade e regularidade no cronograma das vacinas nos termos do caput deste artigo.
Art. 3º Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 4º A falta de apresentação dos documentos exigidos no artigo 1º desta lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazomáximo de 60 (sessenta) dias, pelo responsável, sob a pena, quando cabível, de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, 17 de junho de 2021.
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 16/2021 DO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em apreço, vem de encontro à Instrução Normativa Conjunta nº 01/2018 da Secretaria de Estado da Educação – SEED, Superintendência da Educação – SUED, Secretaria de Estado da Saúde – SESA e superintendência da Vigilância em Saúde – SVS, no que tange em estabelecer a obrigatoriedade da apresentação da declaração de vacinação no ato de matrícula e rematrícula nas instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Destarte, o projeto ainda recepciona a Lei Estadual 19.534 de 04 de junho de 2018, tornando obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar, em todo o território estadual.
O objetivo principal do presente projeto, é garantir que haja uma real colaboração dos pais dos alunos para com a atualização das informações das vacinas de seus filhos, para que se possa proteger a saúde e sua integridade física, sendo a vida o bem mais precioso.
Para tanto, entendemos que o projeto de lei em epígrafe vem de encontro com os princípios de um Estado Democrático de Direito, cuidando de um dos direitos sociais, constitucionalmente previstos, o direito à saúde, qual é dever do estado garantir políticas públicas e incentivos a fim de resguardar a vida com dignidade de todos àqueles que adentram na rede regular pública de ensino.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 17 de junho de 2021.
JUSSIR JOSE NESI JUNIOR
VEREADOR PROPONENTE