materia nº 18/2021

PROJETO DE LEI Nº 18/2021 DO LEGISLATIVO





Institui no Município de Francisco Beltrão reserva de pelo menos 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos e aos deficientes e dá outras providências.



Srs. Vereadores (a):

           O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; Submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:



Art. 1º Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, presentes no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o idoso e a família com pessoa com deficiência gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: 



I - reserva de pelo menos 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos e famílias com pessoa com deficiencia;

II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso e ao deficiete; 

III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso e ao deficiente; 

IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. 

V - Os idosos e a família da pessoa com deficiência, deverão estar regularmente cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).



Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.



Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.



Art. 3º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Paraná,  em 25 de junho de 2021.  

TIAGO ANTUNES CORREA

VEREADOR PROPONENTE













































































MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 18/2021 DO LEGISLATIVO



A presente proposição busca instituir no âmbito do Município de Francisco Beltrão o percentual de pelo menos 20% (vinte por cento) de reserva para idosos e pessoas com deficiência das unidades disponibilizadas através de programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.



Segundo dados do IBGE, cerca de 9,2% da população brasileira tem mais de 65 anos. A atual redação do Estatuto do Idoso estabelece que pelo menos 3% das unidades disponibilizadas através dos programas habitacionais acima mencionados sejam reservados para que o idoso possa adquirir sua moradia própria.



Tal parcela é insuficiente para atender às necessidades da população carente de terceira idade em nosso municipio, que enfrenta dificuldades em obter condições dignas de moradia, justamente na fase de sua vida em que se encontram mais vulneráveis.



No mesmo passo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina ao poder público que reconheça as pessoas com deficiência como vulneráveis  devendo adotar medidas para protegê-las em caso de situações de risco.



Por tais razões, propomos elevar na esfera municipal o percentual para 20% (vinte por cento) ampliando o alcance das políticas habitacionais aos idosos e aos deficientes.



Ressaltamos que a proposta não representa um maior desembolso de recursos nos programas de habitação popular, modificando apenas a forma de sua distribuição o que é competência própria do legislativo.



Assim, é nosso entendimento que tal alteração busca estabelecer justiça com esse segmento social que tanto contribuiu para a evolução de nossa cidade, motivo pelo qual, então, conto com o apoio de meus ilustres Pares para a aprovação dessa importante inovação na legislação municipal.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Paraná,  em 25 de junho de 2021.   





TIAGO ANTUNES CORREA

VEREADOR PROPONENTE