materia nº 21/2021

PROJETO DE LEI Nº 21/2021 DO LEGISLATIVO





Autoriza o poder executivo a realizar parcerias público privada com empresas e entidades do município, para instalação de placas restritas a indicação de nomes de ruas, logradouros e avenidas no município de Francisco Beltrão e dá outras providências



Srs. Vereadores (a):

           O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; Submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias públicas privadas com empresas e entidades do município, para instalação de placas restritas a indicação com nomes de ruas, logradouros e avenidas no município de Francisco Beltrão.

Art. 2º A empresa ou entidade que for parceira do município será responsável pela confecção e instalação de placas com observância aos critérios previstos em lei.

Art. 3º Fica a empresa ou entidade autorizada a colocar publicidade em suporte superior a placa, com dimensões a serem estabelecidas e regulamentadas pelo executivo.

Art. 4º É vedada a sublocação do espaço de propaganda das placas para terceiros, que não os selecionados como titulares, podendo as empresas ou entidades utilizarem para divulgação publicitária por um período de tempo pré-determinado.

Art. 5º As despesas com a confecção e manutenção dos suportes de propaganda, serão de responsabilidade exclusiva da empresa ou entidade selecionada para a concessão, bem como, extinta a concessão os equipamentos de que trata o projeto de lei, ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 6º Deverá ser reservado um percentual de 10% do tamanho total definido do suporte superior colocado na placa, para o município, que utilizará o espaço para informações turística, meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.

Art. 7º Somente poderão ser autorizadas para exploração dos espaços publicitários as empresas que estiverem com todas as suas obrigações devidamente regulamentadas junto ao município de Francisco Beltrão.

Art. 9º As empresas ou entidades serão selecionadas através de processo de concorrência devidamente compatível com o que dispõe a lei vigente para este tipo de parceria público privada e normatizado por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 01 de julho 2021. 





PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS

VEREADOR PROPONENTE











OBERDAN RAUL SARETTA

VEREADOR PROPONENTE

















































MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 21/2021 DO LEGISLATIVO





Senhora Presidente, Senhores (as) Vereadores (as)





O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a realizar parcerias com empresas e entidades do município, para confecção e instalação de placas indicativas com nomes ruas, logradouros e avenidas no Município de Francisco Beltrão.

Existe, hoje, enorme dificuldade do cidadão beltronense e principalmente de visitantes, veranistas e turistas em localizar pessoas, propriedades, ruas e outras, pela baixa quantidade ou má conservação de placas de identificação existentes na cidade.

Este Projeto de Lei tem por objetivo de ajudar na formulação de uma solução deste problema, propondo a possibilidade do Poder Executivo de realizar parcerias com empresas e entidades do município, que farão a doação e instalação das placas. O município por sua vez, irá ser responsável definição de uma padronização assim como material adequado para confecção e instalação nos locais solicitados e autorizados.

Esperamos que os nobres Edis aprovem este Projeto de Lei, o qual trará enormes benefícios aos munícipes e visitantes do município de Francisco Beltrão. Diante de todo o exposto, apresentamos este projeto de lei e esperamos o apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.

          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 01 de julho de 2021. 







PEDRO EDUARDO BERNARDON DOS SANTOS

VEREADOR PROPONENTE







OBERDAN RAUL SARETTA

VEREADOR PROPONENTE