| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da procuradoria jurídica do município, solicitando a legalidade bem como a fundamentação do decreto 112/2021 que suspende a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos, em face da Lei Federal 10.741/2003, art. 39, onde assegura a gratuidade para maiores de 65 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, se o decreto afronta norma hierarquicamente superior e fere direito adquirido. Solicitamos ainda, se haverá ressarcimento desses usuários maiores de 65 anos, tendo em vista que foram obrigados a aceitar um ônus que contraria seu direito adquirido e uma Lei Federal. |
| native_id | 3161 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-13 | Proposição Encaminhada ao Executivo | — | — |
| 2021-07-13 | Proposição Deliberada e Encaminhada ao Órgão Competente | — | — |
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