| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando informações, considerando o Decreto Municipal nº 160 de 24 de março de 2020, que suspendeu os contratos de servidores admitidos de maneira temporária através do Processo Seletivo Simplificado: • Qual o embasamento legal para a suspensão por decreto, dos contratos referentes ao PSS, tendo em vista que não há previsão de causas de suspensão no texto da Lei Municipal nº 4054/2013, que rege os contratos através do PSS; • Houve critério econômico para a suspensão dos contratos pelo decreto? Em caso positivo, apresentar o estudo de impacto na folha com a referida suspensão; • Há interesse da Administração em prorrogar a suspensão dos contratos? Caso a resposta seja afirmativa, apresentar o prazo de prorrogação pretendido. |
| native_id | 317 |
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