materia nº 27/2021

PROJETO DE LEI Nº 27/2021 DO LEGISLATIVO





Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências



   Srs. Vereadores (a):

           Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhes confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; Submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:





Art. 1º Todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação desta Lei pela Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão e que utilizam automóveis, caminhões e máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados nos veículos equipamento de rastreamento e monitoramento via satélite com GPS.

§ 1° As informações sobre as posições dos veículos deverão ser registradas, no máximo, a cada dez minutos.

§ 2° Os relatórios com histórico dos caminhos percorridos pelos veículos monitorados deverão ser:

I- apresentados mensalmente à Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, como comprovação do serviço prestado;

II - divulgados mensalmente no sítio da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão.

 Art. 2º Os dispositivos de GPS deverão ser instalados, custeados e mantidos pela própria prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do Município de Francisco Beltrão a sua instalação e manutenção.

Art.3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de suã publicação, revogadas às disposições em contrário

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 08 de julho de 2021. 





CIDNEY BARBIERO FILHO 

VEREADOR PROPONENTE



TIAGO ANTUNES CORREA

VEREADOR PROPONENTE







MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021 DO LEGISLATIVO



Senhor Presidente,

Nobres Colegas Vereadores,



O presente Projeto de Lei visa evitar a utilização indevida dos veículos que compõe a frota do Município de Francisco Beltrão, além de monitorar a utilização e a prestação de contratos de equipes terceirizadas. 

A medida pode otimizar a eficiência dos serviços prestados, uma vez que os prestadores de serviços serão monitorados; inibir fraudes e uso indevido de veículos; otimizar custos, já que o Governo Municipal estará munido de informações para abertura de novas licitações ou contratação de serviços; aumentar a credibilidade da relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores; contribuir para a segurança, já que o veículo pode ser bloqueado quando há́ suspeita de furto; auxiliar no controle de custos, como multas e consumo de combustível.

O monitoramento do uso dos veículos da frota própria ou terceirizada é uma forma de contribuir com a eficiência dos serviços, modernizando e aprimorando a gestão pública. A ferramenta permitirá saber que num determinado momento o veículo foi acionado, qual foi o trajeto percorrido e o tempo das paradas, permitindo o controle em tempo real e a emissão de relatórios

Portanto, nobres colegas, pelo fato deste projeto abranger e beneficiar a todos diretamente, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para que juntos possamos aprová-lo.

Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 08 de julho de 2021. 







CIDNEY BARBIERO FILHO 

VEREADOR PROPONENTE



TIAGO ANTUNES CORREA 

VEREADOR PROPONENTE