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PROJETO DE LEI Nº 28/2021 DO LEGISLATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.054 de 24 de abril de 2013, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Altera-se o artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Os contratos previstos nesta lei serão realizados pelo prazo de até 01 (um) ano, não sendo permitida sua prorrogação”.
Art. 2º Fica Revogado o artigo 5º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013.
Art. 3º Fica revogado o inciso III e o parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 09 de julho de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 28/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Propomos o presente Projeto de Lei, tendo em vista que a atual legislação proíbe a recontratação dos profissionais PSS, durante 12 meses após seu último contrato, para que não se configure vínculo com a Administração, nos casos de prorrogação por mais um ano deste.
Para que não se configure vinculo e todos possam novamente ter a chance de ser contratados, sem que sejam obrigados a afastarem-se do de seu labor durante um ano, propomos o presente projeto, salvaguardando o direito ao trabalho inerente a qualquer pessoa.
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 09 de julho de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
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