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M〔舶O DE FRANC棺CO BEL舶己Ao
Estado do Pa調れ6
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.O OlO DE 12 DE MARCO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
beneficio de ’’Aluguel. Social” a fam班a que
menciona e da outras providencias.
O PREFEITO MUNTCIPAL DE FRANCISCO BELTRÅo, Estado do Parana,
Submete a aprecia辞o da C鉦1ara Municipal de Vereadores o seguinte PrQjeto de Lei:
Art. 1O Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o beneficio social para
RAUL DIAS e FAMILIA, que neCeSSitam desocupar seu respectivo im6ve=ocalizado nas
encostas da Rua Elias Scalco, n.O lO, bairro Luther King, em Virtude da necessidade de
desocupar o Iocal para possibilitar a ∞ntinuidade da obra de ∞nten確o de enchentes.
§ 1O A familia beneficiada receber各mensalmente receber各mensalmente o valor de R$
593,97 (quinhentos e noventa e tres reais e noventa e sete centavos), POrte adotado por criterio
ison6mico de ocorrencias correlatas.
§ 20 O beneficio ser各pago pelo prazo m各ximo de O4 (quatro) meses.
§ 30 A primeira parcela do beneficio ser各paga no momento da desocupa辞O do im6vel.
§ 4O As demais parcelas ser為o pagas mensalmente, a Partir da comprova9欲) de moradia
regular por parte da familia bene宜ciada.
§ 5O Em caso de nfb comprova碕O O beneficio ser各suspenso.
§ 6O O Muricipio podera, a Pedido do bene宜ciario, depositar o valor do beneficio
diretanente em conta indicada pelo mesmo, Para fins de paganento de loca9fb de im6vel
residencial.
Art. 2O As despesas deconentes desta Lei correrfo as expensas de dota9fo
Or9ament壷a pr6pria, iuscrita no or9anentO geral do Municipio, Sxplementada se necess誼o.
Art. 3O Esta Lei entra em vigOr na data de sun publica9為O.
Francisco Beltrao, Estado do Paran各, 12 de marap de 2020.
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