| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 016/2021 do Legislativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar”, para modificar parte da redação do Artigo 1º, passando a vigorar com a com a seguinte redação: “Art. 1º É obrigatória, a apresentação da carteira de vacinação e declaração de vacinação, expedida pelo órgão responsável, de alunos, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas, colégios e instituições de ensino superior das redes pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. |
| native_id | 3259 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-24 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2021-08-24 | Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2021-08-23 | Proposição aprovada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-23T14:33:43.552361-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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