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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-09-06
EmentaReduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio das rodovias, Vitorio Traiano, PR-483, PR-566, PR-180 e PR-475 e Contorno Norte no âmbito do território do Francisco Beltrão, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei retirado a pedido do autor, Silmar Gallina, por 60 dias, tendo em vista o encerramento do período legislativo de 2021, o projeto fica consequentemente arquivado

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PROJETO DE LEI Nº 29/21 DO LEGISLATIVO





Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio das rodovias, Vitorio Traiano, PR-483, PR-566, PR-180 e PR-475 e Contorno Norte no âmbito do território do Francisco Beltrão, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.



Exmo. Senhor Presidente,

Srs. Vereadores:

           O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:





Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável, que passa a ser 5,00m (cinco metros) de cada lado da Rodovia Vitorio Traiano, PR-483, PR-566, PR-180 e PR-475 e Contorno Norte ao longo da faixa de domínio público localizada no âmbito do território do Município de Francisco Beltrão, e dispõe sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro urbano.



§ 1º A redução da faixa não edificável, de que trata o caput deste artigo, é realizada com amparo no artigo 4º, III, da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019.



§ 2º A convalidação promovida pelo caput deste artigo, é realizada com amparo no artigo 4º, § 5º, da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019.



§ 3º É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável das rodovias mencionadas no caput deste artigo.



Art. 3º Fica alterado o inciso IV, do art. 12 da Lei Municipal 4.617 de 13 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 12 - ....

I - ....

II ....

III - ....

IV -  ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será

obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 5,00m (cinco metros) da margem de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;”







Art. 4º São convalidadas todas as edificações públicas e privadas, existentes sobre as áreas contíguas às faixas de domínio público do trecho das rodovias Vitorio Traiano, PR-483, PR-566, PR-180 e PR-475 e Contorno Norte, que atravessa o perímetro urbano do Município de Francisco Beltrão, inclusive àquelas construídas até o dia 26 de novembro de 2019 sobre a faixa não edificável de 15 (quinze) metros.



Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. 



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 25 de agosto de 2021.







SILMAR GALLINA

VEREADOR PROPONENTE



RONALDO BIZOTTO

VEREADOR







































































MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 29/2021 DO LEGISLATIVO





Senhores Vereadores,





A proposição legislativa em epígrafe, dispõe sobre a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio das rodovias, Vitorio Traiano, PR-483, PR-566, PR-180 e PR-475 e Contorno Norte no âmbito do território do Francisco Beltrão, reduzindo de 15 metros para 5 metros para cada lado. 

Acontece que em determinados casos, as matrículas dos imóveis, tanto públicos como privados, computam na área dos terrenos a faixa não edificável (15m), justamente porque pertencem ao seu dono e não ao DER e/ou DNIT. Trata-se de área privada, porém com restrições de uso, ou seja, são do proprietário que sobre ela não pode edificar.

Sabemos da existência de ações judiciais que colocam em litigio a celeuma da demolição de construção nessas áreas. 

Neste contexto, a União editou a recente Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, permitindo aos Municípios, tanto a redução da faixa não edificável, dos atuais 15m para 5m, e a convalidação das construções existentes sobre esta faixa não edificável até a publicação da lei (DOU de 26/11/2019).

Pretende-se ambas as providências com o Projeto de Lei que integra esta mensagem: reduzir a faixa não edificável para o mínimo aceitável pela legislação federal, qual seja, 5m, e convalidar todas as construções existentes antes de novembro de 2019, no intuito de que os seus proprietários possam resolver eventuais demandas junto ao DER e/ou DNIT, a partir do novo regramento municipal.

Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 10 de junho de 2021.







SILMAR GALLINA

VEREADOR PROPONENTE



RONALDO BIZOTTO

VEREADOR





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