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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 30 de agosto de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/337/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 076 de 2021, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1600 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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pe MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
À Estado do Paraná
dr
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 076 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal n.º 4.728, de 17 de dezembro de 2019 que “dispõe sobre incentivos à
pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo em Francisco Beltrão e
dá outras providências”.
A alteração visa poder definir e cobrar Taxa de Contrapartida a apoio de
Empreendimentos Inovadores e Tecnológicos, como uma forma de contrapartida dos
empreendimentos que utilizam espaço oferecido pelo Município.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos Os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 26 de agosto de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 076 DE 2021
Altera a Lei Municipal n.º 4.728, de 17 de
dezembro de 2019 que “dispõe sobre
incentivos à pesquisa científica e tecnológica e
à inovação no ambiente produtivo em
Francisco Beltrão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado para incluir o art. 6-A e seus 88 1º e 2º na Lei Municipal n.º
4.728. de 17 de dezembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6-A Fica autorizado o Município de Francisco Beltrão a definir e cobrar Taxa de
Contrapartida a apoio de Empreendimentos Inovadores e Tecnológicos, em forma de
contrapartida dos empreendimentos apoiados, pelo uso de benefícios oferecidos pelo
Município, conforme estabelecido no Anexo 1.
$ 1º Serão cobrados mensalmente a Taxa de Contrapartida a apoio de
Empreendimentos Inovadores e Tecnológicos das empresas incubadas residentes na
IntecFB, pelo uso do espaço físico individual e contrapartidas aos serviços mensais
disponíveis na forma do Anexo 1.
$ 2º A cobrança se dará por emissão de guia de cobrança do Município, emitida nos
último dia do mês referência, equivalente ao período em que a empresa ocupou área
disponibilizada pela IntecFB, integral ou parcialmente, com vencimento no próximo
dia 15 do mês subsequente.”(NR)
Art. 2º Fica alterado para incluir o Anexo I na Lei Municipal n.º 4.728, de 17 de
dezembro de 2019.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Aut. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 26 de agosto de 2021.
CLEBER F A
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
TAXA DE CONTRAPARTIDA A APOIO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES E
TECNOLÓGICOS
a) A partir do 1º ano o valor de 02 (duas) URMEB;
b) A partir do 2º ano o valor de 05 (cinco) URMEB;
c) A partir do 3º ano o valor de 08 (oito) URMEB.
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