MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 30 de agosto de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/338/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR ,
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 077 de 2021, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem. É
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 077 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei Fica
permutado com os Lotes 01, 07 e 08 da quadra 1.707 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO.
A permuta ora em análise, portanto, se justifica para cumprimento da obrigação
constante no art. 6º do Decreto Municipal n.º 016 de 13 de janeiro 2020.
Diante do exposto, entende-se viável a presente permuta.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acnedlita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de agosto de 2021.
CLEBER A
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 077 DE 2021
Fica permutado parte da área institucional
excedente de 767.13 m? com o Lote 01 (um)
da quadra 1.923 de propriedade do
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes imóveis:
I- A parte da área institucional excedente de 767,13 mí (setecentos e sessenta e sete
metros e treze decimetros quadrados) integrante da Área Institucional com área de 7.080,84
m? que di o Parque Boa Vista que possui área de 14.753,74 m?, constante no Decreto
Aiii n.º 016 de 13 de janeiro 2020, parte aa do imóvel do lote n.º 05-A, da gleba
n.º 03-FB, com área de 53.249,72 m?, matrícula n.º 27.083 do 2º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Francisco.
II - Lote 01 (um) da quadra 1.923, com área de 1.064,58m? (mil e sessenta e quatro
metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 33.036, do
Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná:
Art. 2º As permutas que tratam o art. 1º desta lei se prestam para cumprimento da
obrigação constante no art. 6º do Decreto Municipal n.º 016 de 13 de janeiro 2020.
Art. 3º Os bens objeto da presente transação foram avaliados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria n.º 327 de 2018, nos seguintes valores:
I- A parte da área institucional excedente de 767,13 mí (setecentos e sessenta e sete
metros e treze decímetros quadrados) integrante da Área Institucional que integra o Parque
Boa Vista, parte constante do imóvel do lote n.º 05-A, da gleba n.º 03-FB, avaliado no valor
de R$ 536.991,00 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e um reais);
II - Lote 01 (um) da quadra 1.923, com área de 1.064,58m? (mil e sessenta e quatro
metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), avaliado no valor de R$ 585.519,00
(quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dezenove reais);
Art. 4º A diferença, no valor de R$ 48.528,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e
oito reais). em favor do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, qual será paga mediante
ao recolhimento da guia respectiva.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 6º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão a conta de cada um dos permutantes relativas aos imóveis recebidos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de agosto de 2021.
.
CLEBER ANA
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeitrão.com.br - webpage: un. franciscobeltrao.com.br