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PROJETO DE LEI Nº 34/2021 DO LEGISLATIVO
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 3345, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado denominado faixa azul nas vias e logradouros públicos do município de Francisco Beltrão.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica alterada a alínea “a” do §2º do artigo 9.º da Lei Municipal n.º 3345, de 9 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º....................................................................................................................
§ 2º.........................................................................................................................
a) o valor de R$ 5,00 (cinco reais) a serem pagos nos primeiros 05 (cinco) dias após a infração, que será convertido na aquisição de 05 (cinco) cartões de estacionamento regulamentado Faixa Azul, no valor de R$ 1,00 (um real) por unidade, equivalente ao tempo de 60 minutos cada um; sendo que um cartão deverá ser destinado à regularização do evento que originou o referido aviso de irregularidade;”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 02 de setembro de 2021.
RODRIGO INHOATTO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 34 /2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Após recentes alterações da Lei Municipal nº. 3345/2007, observamos ser necessária a modificação do texto da lei proposta no presente projeto de lei, para retornar a regra da aquisição de cinco cartões de estacionamento regulamentado, sendo um deles destinado a regularizar o evento que deu origem ao aviso de irregularidade.
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 02 de setembro de 2021.
RODRIGO INHOATTO
VEREADOR PROPONENTE
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