MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 079/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Francisco Beltrão para o Exercício de 2022.
O Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2022, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
435.500.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - As Receitas totais estimadas nos orçamentos fiscais e de seguridade social, já
com as devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância, ficam assim
distribuídas:
I – R$ 389.000.000,00 (Trezentos e oitenta e nove milhões de reais) do Orçamento
Fiscal referente aos PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO;
II – R$ 46.500.000,00 (Quarenta e seis milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento
da Seguridade Social do Município, que compreende a PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PREVBEL.
Art. 3º - A Receita pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor,
segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 373.358.980,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 96.684.500,00
Contribuições 13.990.000,00
Receita Patrimonial 7.014.000,00
Receita de Serviços 1.470.000,00
Transferências Correntes 274.868.400,00
Outras Receitas Correntes 6.929.200,00
(-) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF (27.597.120,00)
RECEITA DE CAPITAL 15.641.020,00
Alienação de Bens 334.165,88
Transferências de Capital 15.306.854,12
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA 389.000.000,00
II – PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PREVBEL
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Receitas Orçamentárias
RECEITAS CORRENTES 21.700.000,00
a) Contribuições Sociais 14.390.000,00
Servidor Ativo/Financeiro 3.011.000,00
Servidor Ativo/Previdenciário 8.300.000,00
Servidor Inativo/Financeiro 2.680.000,00
Servidor Inativo/Previdenciário 20.000,00
Pensionista/Financeiro 375.000,00
Pensionista/Previdenciário 4.000,00
b) Receita Patrimonial 6.060.000,00
c) Outras Receitas – Comprev/Rest. 1.250.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA 24.800.000,00
a) Contribuições Sociais 16.400.000,00
Patronal RPPS/Financeiro 4.000.000,00
Patronal RPPS/Previdenciário 11.200.000,00
Contribuição em Regime de Parcelamento 1.200.000,00
b) Outras Receitas Correntes 8.400.000,00
Aporte – amortização do déficit atuarial 8.400.000,00
TOTAL DA RECEITA DO PREVBEL 46.500.000,00
III – RESUMO DA RECEITA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Prefeitura 389.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Prevbel 46.500.000,00
TOTAL DA RECEITA CONSOLIDADA 435.500.000,00
Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista
na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO 7.200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 7.200.000,00
PODER EXECUTIVO 381.800.000,00
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS VINCULADOS 1.800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 20.028.826,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 21.689.954,00
SECRETARIA DE DESENVOL. ECONÔMICO E TECNOLÓG 3.100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.521.600,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e CULTURA 99.122.080,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 135.051.540,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 7.472.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS 56.933.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 11.597.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 9.290.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 4.142.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL DA DESPESA 389.000.000,00
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II – DESPESA DA SEGURIDADE SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PREVBEL 46.400.000,00
Aposentadorias 39.000.000,00
Pensões 7.185.000,00
Outras Despesas Correntes 4.000,00
Compensações ao RGPS 210.000,00
Amortização da Dívida 1.000,00
(+) Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 46.500.000,00
III – RESUMO DA DESPESA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 389.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 46.500.000,00
TOTAL DA DESPESA CONSOLIDADA 435.500.000,00
Art. 5º - A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas e Funções de
Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e, por Natureza de Despesa com
os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes ..................................................R$ 353.022.900,00
Pessoal e Encargos Sociais ........................................ 160.632.700,00
Juros e Encargos da Dívida ......................................... 2.001.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................ 190.389.200,00
Despesas de Capital ..................................................R$ 35.927.100,00
Investimentos .............................................................. 31.028.100,00
Amortização da Dívida................................................. 4.899.000,00
Reserva de Contingência...........................................R$ 50.000,00
Reserva de Contingência............................................. 50.000,00
Total do Orçamento Fiscal ..................................................R$ 389.000.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes
Proventos e Pensões ..................................................... 46.185.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................... 215.000,00
Reserva Orçamentária
Reserva Orçamentária................................................. 100.000,00
Total da Seguridade Social ...................................................R$ 46.500.000,00
TOTAL DA DESPESA ADM. DIRETA E INDIRETA...............R$ 435.000.000,00
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Art. 6º - Fica igualmente aprovado o Orçamento da Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, entidade da Administração Indireta,
criado pela Lei Municipal nº. 2.808/2000, reestruturado pela Lei Municipal nº. 3141/2004
alterada pelas Leis nºs 3191/2005, 3234/2005, 3315/2006, 4001/12 e 4752/2020, de
contabilidade descentralizada, para o exercício financeiro de 2022 em R$ 46.500.000,00
(Quarenta e seis milhões e quinhentos mil reais).
Art. 7º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de
Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 3434/07, de 13/12/2007
que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 135.051.540,00 (Cento e trinta e cinco
milhões, cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 3035/2003 de 01/12/2003 que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$
300.000,00 (Trezentos mil reais)
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 3755/10 de
22/09/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 11.093.100,00 (Onze
milhões, noventa e três mil e cem reais).
IV – do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, criado pela Lei Municipal nº
3589/09 de 23/06/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 335.000,00
(Trezentos e trinta e cinco mil reais).
V – do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMDEMA, criado pela Lei Municipal nº
3338/07 de 07/05/2007, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 773.000,00
(Setecentos e setenta e três mil reais).
VI – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, cujo Conselho foi criado pela Lei Municipal nº
3325/07, e suas alterações, fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 53.220.000,00
(Cinquenta e três milhões, duzentos e vinte mil reais).
VII – do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 3113/04
de 01/07/2004, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 128.500,00 (Cento e
vinte e oito mil e quinhentos reais).
VIII – do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, criado pela Lei Municipal
nº 4207/2014 de 30/06/2014, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 6.000,00
(Seis mil e reais).
IX – do Fundo Municipal de Trânsito, criado pela Lei Municipal nº 2845/01 de
20/09/2001, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 7.417.000,00 (Sete milhões,
quatrocentos e dezessete mil reais);
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X – do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM,
criado pela Lei Municipal nº 649/77 de 17/01/1977, que fixa sua despesa para o exercício de
2022 em R$ 1.365.000,00 (Um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais)
XI – do Fundo Municipal de Alternativas Penais – FMAP, criado pela Lei Municipal nº
4120/2013 de 25/11/2013, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 10.000,00
(Dez mil reais).
XII – do Fundo Especial da Procuradoria Municipal de Francisco Beltrão - FEPROC,
criado pela Lei Municipal nº 4083/2013 de 19/08/2013, que fixa sua despesa para o exercício
de 2022 em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
XIII – do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, criado pela Lei Municipal nº 4.470/2017
de 26/04/2017, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 4.142.000,00 (Quatro
milhões, cento e quarenta e dois mil reais)
XIV – do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura, criado pela Lei Municipal nº 4.655 de
24/04/2019, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 5.965.800,00 (Cinco
milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais).
XV – do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Francisco
Beltrão – FUNDETEC, criado pela Lei Municipal nº 4562/2018 de 04/04/2018 e 4728/2019,
que fixa sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais).
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei
Municipal nº 4.830/2021 de 08/07/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022), a abrir
créditos suplementares, por Decreto, mediante a utilização dos recursos:
I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320/64 até o limite de 20% (vinte por cento) do somatório da despesa
fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;
II – da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos
fiscais;
III – até o limite do excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas e a arrecadar, cuja apuração de que trata o art. 43, § 3º
da Lei 4.320/64 será em cada fonte de recursos, conforme exigência contida
nos arts. 8º, § único e 50, I da LRF e não será considerada para fins do limite
citado no inciso I.
b) de recursos livres, desde que acompanhados do cálculo do provável excesso e
o mesmo acusar tal tendência.
IV - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária
para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra,
poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I
deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da Constituição
Federal).
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V - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de
Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2022 até o limite de um por cento do total da
despesa fixada para cada poder.
Art. 9º - O limite autorizado no art. 8º, I, não será onerado quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
I – Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao
mesmo Grupo de natureza da Despesa;
II – Pagamentos de despesas decorrentes de precatórios judiciais;
III – Despesas financiadas com operações de crédito.
a) – A contratação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa específica e
deve atender as disposições de Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
IV – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, podendo o mesmo ser
suplementado por Decreto, de acordo com as vinculações originais.
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no art. 8º
desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento
de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos
da legislação vigente.
Art. 12 – Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades, classificação
funcional e outro relacionado à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos
integrantes do orçamento, aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o
Plano Plurianual 2022 a 2025, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do SIMAM 2022 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ Único – A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá
proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos
aprovados.
Art. 13 – Ficam automaticamente incluídos e atualizados, com base nos valores desta Lei, as
ações e receitas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
Art. 14 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 29 de setembro de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL