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PROJETO DE LEI Nº 35/2021 DO LEGISLATIVO
Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Executivo Municipal ao Poder Legislativo.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e diretrizes para o encaminhamento das proposições legislativas de autoria do Executivo Municipal para apreciação da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As propostas de ato normativo serão encaminhadas à Câmara Municipal por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
I – O protocolo deverá ser feito, prioritariamente, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
II – Em caso de indisponibilidade do sistema, o protocolo será efetivado no e-mail institucional: camaramunicipalfb@gmail.com
III – A proposição deve ser assinada, física ou digitalmente pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º Serão enviados em anexo, juntamente com a proposição, a exposição de motivos por meio da mensagem e os documentos necessários à sua análise.
Art. 3º As respostas de pedido de informações, serão encaminhadas à Câmara Municipal, também por meio eletrônico, por meio de protocolo no SAPL, nos termos do parágrafo único do Art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 18 de outubro de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 35/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Propomos o presente Projeto de Lei, tem como objetivo principal, melhorar e modernizar o processo legislativo e tramitação de matérias protocoladas pelo Executivo Municipal na Casa de Leis.
O texto do projeto, traz consigo norma mandamental para que o Executivo Municipal, protocole digitalmente matérias que são enviadas para a apreciação da Câmara Municipal, nesse modelo, irá se realizar uma economia processual, tendo em vista que a rapidez do protocolo será imediata, bem como o conhecimento dos parlamentares e da população sobre as matérias também serão.
Ainda indicamos no texto, que as respostas de pedidos de informações sejam também protocoladas digitalmente, tendo em vista que na atualidade os documentos são integralmente físicos, se desgastando ao longo dos anos e necessitando de espaços cada vez maiores para o arquivamento desses documentos.
Dessa forma, iremos diminuir o consumo de papel e demais materiais, economizando também financeiramente e destinando esses recursos na modernização do processo legislativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 18 de outubro de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
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