PROJETO DE LEI Nº 36/2021 DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica extrema vulnerabilidade no Município de Francisco Beltrão, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio aluguel emergencial destinado ao pagamento de locação de imóveis residenciais à mulher vítima de violência, residente no Município de Francisco Beltrão, de modo a garantir uma moradia temporária e segura.
§ 1° Será concedido o benefício, às mulheres vítimas de violência doméstica, em virtude do afastamento de seu lar, que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e que, por esta condição, não podem retornar às suas casas.
§ 2° A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas admitidas, comprovando a situação de vulnerabilidade.
§ 3° A autoridade policial competente, encaminhará ao Executivo Municipal pedido de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, que será concedido pelo órgão responsável após pedido policial e análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art. 2° O benefício de que trata esta Lei será concedido às mulheres que se enquadrem no mínimo em um dos seguintes critérios:
I - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência, que tornaram insurportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher e dos seus filhos menores ou dependentes;
III - mulher em situação de violência doméstica e familiar que comprovar dependência econômica do agressor.
Art. 3° O período para o pagamento do auxílio será de seis meses, no valor de 01 (um) salário mínimo, sendo prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
Parágrafo único. A beneficiária, bem como seus dependentes menores, deverão ser acompanhados pelos serviços do Cras e Creas da Secretaria de Assistência Social do Município de Francisco Beltrão, que avaliará as condições de manutenção ou não do auxílio.
Art. 4° O benefício terá por principal objetivo recompor e salvaguardar as vítimas, buscando a superação do contexto frente ao fato violento, garantindo a minimização dos impactos das situações de violência, inclusive por meio de suporte social, jurídico e de saúde.
Art. 5° A mulher beneficiária do auxílio aluguel deve ter sua identidade e localização preservados.
Art. 6° A não observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido.
Art. 7° As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria de Assistência Social.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 18 de outubro de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 36/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Estima‐se que, em 2009, 2.530.410 pessoas sofreram agressão física no Brasil, entre as quais 42,7% (1.447.694) eram mulheres. A população negra é mais vulnerável à agressão física. Do total de homens agredidos, 39% eram brancos e 61% negros.
Por sua vez, entre as mulheres agredidas, 44% eram brancas e 56% negras. Em termos gerais, de todas as pessoas agredidas fisicamente em 2009, 35% eram homens negros, 24% mulheres negras, 22% homens brancos e 19% mulheres brancas. Em termos de incidência de mulheres agredidas na população de mulheres, em 2009, 1,3% da população feminina afirmou já ter sofrido algum tipo de agressão física.
Assim como em todos os lugares, nosso município também contém casos de violência doméstica contra a mulher, são situações que afrontam a dignidade da pessoa humana, sendo que muitas vezes essas vítimas convivem a muitos anos com seus agressores, não conseguindo desvencilhar-se e sendo economicamente dependente muitas vezes.
Nessa esteira, propomos o presente projeto, do qual visa dar auxílio a essas vítimas, para que não necessitem depender de qualquer forma de seus agressores e também, não precisem voltar a encontra-los e conviver sob o mesmo teto.
Em uma questão puramente de humanidade, de proteção à vida, saúde e a dignidade, apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos apoio na defesa e aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 18 de outubro de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE