materia nº 37/2021

PROJETO DE LEI Nº 37/2021 DO LEGISLATIVO



Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Francisco Beltrão.

Exmo Senhor Presidente,

Srs. Vereadores:

           O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:



Art. 1° Fica incluído, na parte diversificada da grade curricular na rede municipal de ensino, o conteúdo "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente". 



Art. 2° O conteúdo programático "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente" deverá ser ministrado no mínimo, duas vezes ao ano, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados. 



Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser capacitados para ministrar o conteúdo referido no art. 1°.



§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feita anualmente durante o encontro da Semana Pedagógica. 



§ 2º As aulas deverão abordar de forma clara e objetiva, leis de maus-tratos a animais, como proceder para denunciar maus-tratos, a importância da castração para a saúde do animal e a redução do índice de cães de rua, adoção de animais, preservação do meio ambiente, ações de sustentabilidade ambiental no dia-a-dia, como tornar-se um voluntario da causa animal e ambiental, dando ênfase ao respeito à vida em todas as suas formas. 



Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.



Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 26 de agosto de 2021.  





JEAN EVERTON EMILIANO

VEREADOR PROPONENTE



MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 37/2021 DO LEGISLATIVO







Senhores Vereadores,





Propomos o presente Projeto de Lei, com a finalidade de ampliar os conhecimentos em sala de aula, no que tange à causa animal, cuidados e como forma de valorizar a vida dos animais. 

Sabe-se, que é nas séries iniciais, que as crianças começam a aprender e sopesar o certo do errado, absorvendo os conceitos da vida e assim formam seu caráter para toda a vida. 

Nesse viés, com o presente projeto de lei, há a possibilidade de as crianças aprenderem os valores de uma sociedade que protege o meio ambiente, como forma ainda de obter um futuro saudável e sustentável.

Portanto, contamos com o apoio dos nobres edis na aprovação do projeto de lei.  

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 26 de agosto de 2021. 















JEAN EVERTON EMILIANO

VEREADOR PROPONENTE