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PROJETO DE LEI Nº 38/2021 DO LEGISLATIVO
Altera o artigo 21 da Lei municipal nº 4.613 de 31 de outubro de 2018.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal n.º nº 4.613 de 31 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O projeto arquitetônico aprovado terá validade de um ano, prazo no qual a obra deverá ser iniciada”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 13 de outubro de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 38/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Propomos o presente Projeto de Lei, uma vez que entendemos que o prazo de validade do projeto arquitetônico aprovado, deve ser de um ano, flexibilizando o atual prazo de 180 dias.
Dessa forma, tendo em vista o momento pelo qual a humanidade perpassa, onde os preços dos materiais de construção aumentaram exponencialmente, indicamos por meio do presente que o prazo seja maior, para facilitar e auxiliar as obras que estarão por iniciar, auxiliando assim na tomada de preços e ajudando na economia local, dando um respiro aos comerciantes de materiais de construção e contribuindo para que mais investimentos sejam feitos em nosso município.
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 13 de outubro de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
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