PROJETO DE LEI Nº 39/2021 DO LEGISLATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.054 de 24 de abril de 2013, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Altera-se o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º....
I - admissão de Agente Administrativo, Atendente de Farmácia, Auxiliar em Saúde Bucal, Enfermeiro, Farmacêutico 40h, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo 20h, Odontólogo ESB, Professor da Rede Municipal, Professor da Rede Municipal/CMEI e Técnico em Enfermagem substitutos, Tradutor e Interprete de LIBRAS, Visitador de Programas Sociais e dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei para atividades nas repartições públicas municipais;”
Art. 2º Altera-se o inciso I, §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ....
§1º ....
I - Atendimento em escolas, centros de educação infantil, outras repartições públicas municipais, mediante a contratação de Agente Administrativo, Agente de Copa e Cozinha, Agente de Serviços Gerais, Assistente Social, Atendente de Farmácia, Auxiliar de Acompanhamento Especializado, Auxiliar em Saúde Bucal, Enfermeiro, Farmacêutico 40h, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Instrutores, Monitor de Acolhimento Institucional, Nutricionista, Odontólogo 20h, Odontólogo ESB, Orientador Social, Professor da Rede Municipal, Professor da Rede Municipal/CMEI, Psicólogo e Técnico em Enfermagem e Visitador de Programas Sociais.
§3º ....
§4º....
§5º....”
Art. 3º Altera-se o artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os contratos previstos nesta lei serão realizados pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogados quantas vezes forem necessárias, caso se sustente a necessidade que gerou a contratação, tendo como condição o prazo máximo de 02 (dois) anos”.
Art. 4º Fica incluído o inciso III do artigo 18º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 ...
I – ....
II – ....
III - para todos os cargos previstos nessa Lei, ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese de ausência de outros candidatos aptos a assumir a vaga.
IV ....
§1º....
§2º....”
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 07 de outubro de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
ANEXO I
“I-....
XXIV – VISITADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS: Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes; Planejar e realizar as visitas domiciliares com apoio do supervisor; Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e estimulação para o Desenvolvimento Infantil; Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e discutir com o Supervisor; Acompanhar e registrar resultados alcançados; Participar de reuniões semanais com supervisor; Participar do processo de educação permanente; Registrar as visitas e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas à rede; Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em instrumental de planejamento de visitas e executar outras atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata. REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino médio completo e experiência profissional na área de visitação de domicilio de famílias em vulnerabilidade social comprovado através de registro em carteira de trabalho ou declaração emitida por contratante. VAGAS: 15 VENCIMENTOS: R$ 1954,69 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H”.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 39/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Propomos o presente Projeto de Lei, uma vez que entendemos que os profissionais tradutores e intérpretes de LIBRAS, são
Para que não se configure vinculo e todos possam novamente ter a chance de ser contratados, sem que sejam obrigados a afastarem-se do de seu labor durante um ano, propomos o presente projeto, salvaguardando o direito ao trabalho inerente a qualquer pessoa.
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 09 de julho de 2021.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
RODRIGO INHOATTO
VEREADOR PROPONENTE