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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaModifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão de que trata a Lei Municipal nº 3.141/2004, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Francisco Beltrão, altera a Lei Municipal nº 4.106/2013, altera a Lei Municipal nº 4.260/2014 e dá outras providências.
native_id3474

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2021-12-14 Proposição aprovada em 2º turno S —
2021-12-13 Proposição aprovada em 1º turno — Substitutivo Geral aprovado e incorporado no inteiro teor do PL 099/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T14:34:41.198431-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0

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