PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 100 DE 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão - REFIS “NOSSA GENTE EM DIA II”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Em razão da decretação de Calamidade Pública nos termos do Decreto Legislativo Estadual n.º 19 de 13 de julho de 2021, e da decretação de estado de emergência através do Decreto Municipal n.º 271 de 1º de julho de 2021, com fundamentação no Art. 31, item “B” da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4755/2020, fica instituído o Programa “Nossa Gente em Dia II” de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão REFIS, destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial - IPTU; Imposto Sobre Serviços - ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º O REFIS “Nossa Gente em Dia II” possibilita a regularização de débitos, conforme artigo anterior, cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2021, com exceção dos débitos decorrentes do IPTU que somente serão considerados até 31/12/2020, em ambos os casos não será admitidos os débitos que tenham sido parcelados pelo REFIS “Nossa Gente em Dia” beneficiado pela Lei Municipal n.º 4.777, e 15 de janeiro de 2021.
§ 2º Os beneficiados pelo REFIS “Nossa Gente em Dia” conforme Lei Municipal n.º 4.777, e 15 de janeiro de 2021, somente poderão ser beneficiários desta lei, mediante o pagamento a vista.
Art. 2º Os débitos mencionados no artigo anterior poderão ser quitados à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos existentes na indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, da seguinte forma:
Forma de pgto.
Desconto de Juros
Desconto de Multa
À vista
100%
100%
Em até 6 parcelas
90%
90%
De 07 até 12 parcelas
80%
80%
De 13 até 24 parcelas
70%
70%
De 25 até 36 parcelas
50%
50%
De 36 até 48 parcelas
30%
30%
§ 1º O valor das parcelas por inscrição municipal ou indicação fiscal não poderá ser inferior a 02 (duas) URMFB para pessoa jurídica e 01 (uma) URMFB para pessoa física.
§ 2º Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão aderir ao REFIS “Nossa Gente em Dia II”, em relação ao saldo devedor, sobre o qual serão calculados os descontos cabíveis, sendo dispensado o recolhimento da entrada prevista no Art. 183, § 4º da Lei 2.152/93.
§ 3º Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança judicial, o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento do REFIS “Nossa Gente em Dia II”, bem como dos honorários advocatícios, caso sejam cabíveis, sendo que tais valores deverão ser pagos separadamente do débito tributário propriamente dito, cujos comprovantes de pagamento deverão ser apresentados à Secretaria Municipal da Fazenda para deferimento da adesão ao programa.
§ 4º Caso o contribuinte pretenda aderir ao programa para quitar débitos que são objeto de ação judicial proposta contra o Município (ação anulatória de lançamento, por ex.) deverá comprovar a desistência da mesma junto à Procuradoria Jurídica Municipal, a qual informará à Secretaria Municipal da Fazenda a possibilidade de deferir a adesão ao programa.
§ 5º No caso de débitos já protestados deverá ocorrer o pagamento pelo contribuinte das custas devidas ao Cartório de Protesto respectivo.
§ 6º Após efetivado o parcelamento, a Procuradoria Jurídica do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito;
§ 7º No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga em até 07 (sete) dias úteis após a formalização da adesão ao programa, excluindo-se na contagem o dia do deferimento e incluindo o dia do vencimento do prazo, sendo que as demais parcelas vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes.
§ 8º A suspensão da exigibilidade de débitos, para fins de expedição de certidões, será reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela.
§ 9º O REFIS “Nossa Gente em Dia II” não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
§ 10 Não incidirá direito aos descontos de multa e juros mencionados nesta lei sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento ou não.
§ 11 Sobre os débitos não tributários haverá somente o desconto em relação aos juros.
§ 12 Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício de juros e multa.
Art. 3º Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS “Nossa Gente em Dia II” incidirão juros de mora e correção monetária de acordo com a legislação Municipal vigente.
Art. 4º A adesão ao REFIS “Nossa Gente em Dia II” implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil;
II - em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los.
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
Art. 5º O parcelamento será revogado automaticamente, independentemente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior à 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento, bem como se não for promovida a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e ainda pelo não pagamento das custas processuais devidas.
§ 1º Na hipótese de não haver expediente bancário no sexagésimo dia previsto no caput deste artigo, o pagamento da parcela em atraso deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, sob pena de cancelamento do parcelamento.
§ 2º A revogação do parcelamento se dará independentemente de notificação e implicará na exigência do saldo do débito, e consequente cobrança extrajudicial com encaminhamento ao protesto ou ajuizamento da execução fiscal ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, inclusive com relação à multa e juros excluídos quando da adesão ao parcelamento.
Art. 6º A adesão ao REFIS “Nossa Gente em Dia II” somente se dará com o pagamento da parcela única ou primeira parcela dentro do prazo de vencimento, não se admitindo o pagamento após esse prazo.
Art. 7º A adesão ao programa para pagamento à vista ou parcelado de débitos não executados deverá ser efetuado nos setores de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda e será efetivado por adesão com a apropriação do pagamento da primeira parcela.
Art. 8º O parcelamento de débitos executados deverá ser efetuado nos setores de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda mediante a apresentação de autorização de tratativas expedidas pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 9º Não são passíveis de parcelamento através deste programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo se já encaminhados pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao Município, os relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da de publicação desta Lei, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.
Art. 10. Na hipótese de débito objeto de cobrança por execução fiscal e com leilão marcado, os benefícios do REFIS “Nossa Gente em Dia II” serão somente para pagamento à vista previsto no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 11. O prazo para adesão ao REFIS “Nossa Gente em Dia II” inicia-se na data da publicação desta lei e se encerra em 28 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 13. Os débitos decorrentes de autuação por infração à disposições decorrentes de regramento de enfrentamento à COVID serão analisados por uma comissão nomeada pelo Executivo Municipal.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 100 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que institui o Programa “Nossa Gente em Dia” de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão - REFIS “Nossa Gente em Dia II”.
Com o objetivo de retomar o crescimento econômico do Município, devolvendo a regularidade fiscal e o poder de compra dos contribuintes, mediante a quitação dos débitos com a Fazenda Pública Municipal, encaminhamos este projeto de lei visando instituir possibilidades mais acessíveis aos munícipes para adimplementos de suas pendências.
O REFIS “Nossa Gente em Dia II” é uma das medidas adotadas pela Administração Municipal para impulsionar a economia neste novo ano que se inicia, além das demais medidas pontuadas no projeto, buscando minimizar as deletérias consequências econômicas da pandemia.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL