materia nº 108/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 16 de novembro de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/408/2021
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 108 de 2021, em regime de
urgência e em votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na
respectiva mensagem, especialmente pela necessidade de pagamento do valor
mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
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CLEBER ANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 108 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2021, e dá outras providencias.
Considerando a necessidade de efetuar o pagamento da primeira parcela do precatório
decorrente da ação judicial movida pelos proprietários do imóvel desapropriado pelo
Município em que atualmente funciona a Escola Municipal Maria Basso Dellani se mostra
necessária a abertura de crédito especial para cumprimento das formalidades orçamentárias,
inserindo o valor no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Ou seja, a previsão orçamentária desse precatório se encontra na Secretaria da Fazenda
e necessita corrigir para a Secretaria de Educação e Cultura.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de novembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108 DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para 'o exercício de 2021,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 4.775 de 22/ 12/2020, no valor
de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos ml reais), na seguinte dotação:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 003 Departamento Administrativo
Atividade: 12.361.1201.2050 - Manutenção e organização da SMEC
Conta | Fonte | Código Título Valor
4465 | 104 | 3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais 1.700.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento
parcial a seguir.
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 002 Departamento de Ensino
Atividade: 12.361.1201.2039 - Ensino Fundamental/Educação Básica
Conta | Fonte Código Título [Valor
3620 104 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vant Fixas | 1.700.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a ajustar a Lei n.º 4.528/2017 de 22/11/ 17 do Plano
Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e na Lei n.º 4.755/2020 de 05/08/2020 de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 16 de novembro de 2021.
CLEBE ANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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