texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 042/2021 DO LEGISLATIVO
Suspende os efeitos da Lei Municipal nº. 4782 de 20 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
A Mesa Diretora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº. 4.782 de 20 de janeiro de 2021, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 48.538-Paraná.
Art. 2º. Os valores referentes ao percentual concedido pela Lei Municipal nº. 4.782 de 20 de janeiro de 2021 a título de revisão geral serão suprimidos da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de setembro de 2021.
Art. 3º. Fica assegurada a irrepetibilidade dos valores pagos, ante ao seu caráter alimentar e a boa-fé dos gestores e servidores, nos termos do Acórdão nº. 2600/21 do Tribunal de Contas do Paraná.
Art. 4º. Fica autorizado o setor de contabilidade a adotar os expedientes necessários para adequação da folha de pagamento, para cumprimento da decisão judicial.
Art. 5º. Fica revogado o Decreto nº. 18, de 25 de agosto de 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 09 de novembro de 2021.
QUINTINO GIRARDI ANILDO KRUG
Presidente Vice-Presidente
RODRIGO INHOATTO CIDNEY BARBIERO FILHO
1ª Secretário 2º Secretário
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 042/2021 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa suspender os efeitos da Lei que concedeu reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, em 2021, tendo em vista a decisão proferida nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, ficando assegurada a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar e a boa-fé dos gestores e servidores, nos termos do Acórdão nº 2600/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no Diário Eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021.
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 09 de novembro de 2021.
QUINTINO GIRARDI ANILDO KRUG
Presidente Vice-Presidente
RODRIGO INHOATTO CIDNEY BARBIERO FILHO
1ª Secretário 2º Secretário
open original →