| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | INDICAR, ao Executivo Municipal, que proponha alteração na Lei Municipal nº. 4.106, de 11 de outubro de 2013, especificamente no caput do artigo 59, para aumentar o prazo da licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, de dois para três anos, e no Anexo XIV que trata dos avanços por grau de escolaridade, para que exclua a ordem prevista dos graus de escolaridade (1º a 5º na tabela), apenas mantendo as titulações (ensino médio, graduação, pós graduação, mestrado e doutorado), sem ordem específica para aquisição do avanço. |
| native_id | 3508 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-29 | Proposição Encaminhada ao Executivo | — | Proposição encaminhada para viabilidade de atendimento |
| 2021-11-29 | Proposição Deliberada e Encaminhada ao Órgão Competente | — | — |
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