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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ
JEAN EMILIANO
VEREADOR DO MDB
EMENDA ADITIVA nº 017/21
Exmo. Sr.
Quintino Girardi
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 79/21 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2022, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:
Órgão: 07 Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade: 002 Departamento de Ensino
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 1201 – Educação Transformadora
Projeto/atividade: 12.365.1201.1-003 – Construção e Ampliação de CMEIS
Objetivo – [...]
- Viabilizar recursos para reforma e ampliação do CMEI Idalino Rinaldi, CMEI Delfo João Fregonese, CMEI Marli Abdala e CMEI Pequeno Príncipe.
Justificativa
A emenda em proposição, objetiva deixar expressamente consignado na LOA do Município, a reforma e ampliação dos CMEIS supracitados com fim de melhorar a qualidade de ensino e permanência dos alunos nesses ambientes.
Na certeza da compreensão e apoio dos demais Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 11 de novembro de 2021.
JEAN EMILIANO
VEREADOR
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