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materia nº 3/2021

Tipo Substitutivo Geral
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaSubstitutivo geral ao Projeto de Lei nº99/21 do Executivo. Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão de que trata a Lei Municipal nº 3.141/2004, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Francisco Beltrão, altera a Lei Municipal nº 4.106/2013, altera a Lei Municipal nº 4.260/2014 e dá outras providências.
native_id3575

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2021-12-14 Proposição aprovada em 2º turno S —
2021-12-13 Proposição aprovada em 1º turno — Substitutivo Geral aprovado e incorporado no inteiro teor do PL 099/2021
2021-12-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada e incorporada ao PL 99-21

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T14:33:18.085695-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0

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