| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Recepciona a Lei Federal n.º 13.913 de 25 de novembro de 2019 que “altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”. |
| native_id | 3576 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-14 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2021-12-14 | Proposição aprovada | A | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-14T14:20:55.889197-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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