materia nº 112/2021

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 112 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal n.º 4.646, de 29 de
março de 2019 que “concede cesta básica a
servidores municipais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado a ementa da Lei Municipal nº 4.646, de 29 de março de 2019 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“concede cesta básica a servidores municipais” (NR)
Art. 2º Fica alterado o $ 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 4.646, de 29 de março de
2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º O valor salarial limite para a concessão do benefício, na forma descrita no caput,
será reajustados anualmente, mediante decreto, no mesmo período e índice que a
revisão geral anual dos servidores.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal n.º 4.646, de 29 de março de 2019 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“A cesta básica prevista nesta Lei será concedida anualmente pelo período de janeiro a
dezembro.” (NR)
Art. 4º Fica alterado par inclui o art. 3º-A e os seus parágrafos 88 1º ao 8º na Lei
Municipal n.º 4.646, de 29 de março de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder aos servidores
públicos municipais do Pode Executivo, a cesta básica por intermédio do Cartão Vale
Alimentação
$ 1º Não serão beneficiados os servidores licenciados ou afastados do efetivo exercício
do cargo ou função, ou ainda, suspensos em decorrência de sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
$ 2º O servidor público detentor de 02 (dois) cargos públicos no Município de
Francisco Beltrão somente terá direito à 01 (um) benefício mensal.
$ 3º no mês de contratação ou exoneração do servidor público o mesmo somente terá o
direito ao benefício quando trabalhar fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
$ 4º será descontado proporcionalmente o valor a ser pago às horas/dias de atraso ou
falta, salvo se devidamente justificada e abonada pelo superior a que o servidor é
subordinado.
$ 5º O Valor creditado no cartão magnético do Cartão Vale Alimentação terá validade
para consumo, exclusivamente com a aquisição de alimentos nos estabelecimentos
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
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comerciais que estejam aptos, dispostos em participar e que sejam conveniados com a
operadora do cartão controlado pelo município de Francisco Beltrão.
$ 6º O Cartão Vale Alimentação será concedido por cartão próprio de débito
recarregável, exclusivo e intransferível nominal a cada servidor beneficiado.
$ 7º Cada beneficiário terá direito a um cartão sendo que o custo de emissão de um
segundo cartão ou mais cartões, por qualquer motivo que seja, será às custas do
servidor.
$ 8º Ocorrendo o desligamento do servidor o cartão será imediatamente cancelado e o
beneficiário deverá entrega-lo no setor de Recursos Humanos.” (NR)
Art. 5º Fica alterado par inclui o art. 3º-B na Lei Municipal n.º 4.646, de 29 de março
de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3-B A Administração Pública poderá contratar mediante processo licitatório
empresa para gerir o Cartão Vale Alimentação.” (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 09 de dezembro de 2021.
CLEBER FONTANA
PREFEITO/MUNICIPAL
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