materia nº 1/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001 DE 2022
ESSAS DE A DU LALCUIIVO N.º 001 DE 2022
Dispõe sobre o reajuste da URMFB e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O índice de reajuste da UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO - URMEB, representado pelo INDICE GERAL DE PREÇOS -
MERCADO (IGP-M), acumulado no período de dezembro/2020 a novembro/2021, que
totalizou em 17,90% cumulado com o valor represado pela Lei Municipal n.º 4.776/2021 de
15,94% sobre o valor da UNBMEB vigente em 2020, o valor atualizado seria de R$ 80,39,
sendo que para fins de reajuste será considerado o índice de 10,96% sobre o valor vigente,
para se chegar ao valor nominal da URMFB para o exercício de 2022.
Art. 2º O Valor da UNIDADE DE REF ERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO - URMEB, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2022 corresponderá, na forma
do artigo anterior, a importância de R$ 65,98 (sessenta e cinco reais e noventa e oito
centavos).
Art. 3º A diferença entre o acumulado do índice oficial do IGP-M no período de
dezembro/2020 a novembro/2021, acrescido do valor represado pela Lei Municipal n.º
4.776/2021 e o índice efetivamente aplicado em 2022 na forma do Art. 1º ficará suspensa no
exercício de 2022, sendo aplicada no exercício seguinte, cumulada com o índice a ser apurado
no período de dezembro/2021 a novembro/2022, ou será editada nova Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua pubiicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de janeiro de 2021.
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