MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 05 de janeiro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/002/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 002 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER F A
PREFEIT NICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 002 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 4.600/2018 e cria a Zeladoria Municipal.
O Município de Francisco Beltrão cresce em progressão geométrica nos últimos anos,
demandando a cada momento a melhoria e o aprimoramento da prestação dos serviços
públicos, notadamente no que se refere à conservação, manutenção, asseio e limpeza dos
espaços públicos de modo geral.
Diante desta demanda e considerando nosso intuito de promover o princípio
constitucional da Eficiência, evitando, sempre que possível, a criação de novos cargos
públicos, optamos por extinguir um cargo vago na estrutura administrativa, vinculando as
respectivas divisões diretamente ao Secretário da pasta, substituindo, por consequência, pela
estrutura da Zeladoria Municipal, que terá um servidor responsável pela organização deste
serviço público.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de janeiro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002 DE 2022
Altera a Lei Municipal n.º 4.600/2018 e cria a
Zeladoria Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 6º da Lei Municipal nº 4.600 de 18 de setembro de 2018 passa a viger
acrescido da seguinte redação:
eoeserses ... ... ererreses cossesescesrasensasy
À Zeladoria Municipal (N.R.)”.
Art. 2º A Lei Municipal nº 4.600 de 18 de setembro de 2018 passa a viger acrescida da
seguinte redação:
“Seção VI
Da Zeladoria Municipal
Art. 12-A Compete a Zeladoria Municipal diagnosticar, gerenciar e executar os
serviços pontuais de asseio, conservação, limpeza e manutenção dos espaços
públicos, passeios públicos e vias públicas municipais, garantindo o pronto
atendimento destas demandas no intuito de aprimorar esses aspectos do espaço
urbano, sem prejuízo da prestação do serviço público pelas demais Secretarias
Municipais.
Parágrafo único. A Zeladoria Municipal é dirigida pelo cargo de provimento em
comissão denominado Diretor da Zeladoria Municipal, o qual será sempre provido
por pessoa com ensino médio completo”.
Art. 3º O Art. 19 da Lei Municipal nº 4.600 de 18 de setembro de 2018 passa a viger
acrescido da seguinte redação:
,
Parágrafo único. As divisões do Departamento de Serviços Administrativos são
vinculadas diretamente ao Secretário de Administração”. (N.R.).
Art. 4º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 4.600 de 18 de setembro de 2018 passam
a viger com a alterações previstas nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de janeiro de 2021.
CLEBER
PREFEITO ICIPAL
ANEXO I
DIRETOR DE ZELADORIA | de asseio, conservação, limpeza e manutenção dos espaços mencionados no
item anterior;
- Prestar diretamente ao gabinete informações e dados acerca dos trabalhos
realizados pelas equipes sob sua direção para melhorar o planejamento
urbano municipal
- INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
Lo | - EXPERIÊNCIA: Não exigida. 1]
- Dirigir a organização e o gerenciamento dos trabalhos de asseio,
conservação, limpeza e manutenção dos espaços públicos municipais;
- Coordenar a equipe de pessoas responsável pelos serviços de asseio,
conservação, limpeza e manutenção dos espaços públicos municipais, assim
como passeios públicos, canteiros, vias públicas e afins;
- Gerenciar a distribuição dos trabalhos a serem desenvolvidos pelas equipes
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